Licitações de Defesa Processos Judiciais

BRASIL

Tribunal De Contas Da União/Secretaria-Geral De Controle Externo/Secretaria De Controle Externo Da Função Jurisdicional/Secretaria De Apoio À Gestão De Processos

Defesa De Contas/ Processo Judicial

no prazo de 15 ( quinze) dias, a contar da data desta publicação, apresentar contrarrazões recursais. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando- se a revelia ( art. 12, 3 , da Lei 8. 443/1992). O provimento do recurso poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do( s) débito( s) atualizado( s) e acrescido( s) de juros de mora ( art. 19 da Lei 8. 443/1992); b) imputação de multa ( arts. 57 e 58 da Lei 8.

Contrarrazões recursais em processo de contas

BRASIL | SP

Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De São Paulo

Contratação de serviços técnicos de advocacia de natureza trabalhista para a defesa dos interesses do CREA- SP perante a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal, em todas as fases e instâncias, incluindo os Tribunais Superiores, abrangendo a elaboração e interposição de petições, contestações, recursos e demais peças jurídicas até a execução final em processos judiciais principais, acessórios, preventivos ou incidentais, além daqueles objeto de acordo, incluindo ainda a representação nos processos administr

BRASIL | MG | CAPUTIRA Cidade Pequena

Prefeitura Municipal De Caputira-MG

Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços, de forma presencial, jornada de 16 horas semanais, para acompanhamento de processos judiciais virtuais/físicos e procedimentos extrajudiciais que tenham como parte o Município de Caputira, atuando em defesas, manifestações, juntados de documentos, representando- o em audiências e diligências.