O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de serviços advocatícios para atendimento à população carente do município de Dom Silvério. O objeto inclui atendimentos jurídicos, elaboração de peças processuais, participação em audiências na comarca de Alvinópolis e acompanhamento de processos, com deslocamento por conta do contratado. Também abrange consultoria e assessoria ao Conselho Tutelar. A carga horária semanal é de 20 horas. A data de abertura da sessão pública é 08/04/2026. O valor total estimado para 12 meses é de R$ ****,99. Não há exigência de garantia contratual. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser feitos até 02/04/2026 através da plataforma licitar. digital.
O início da prestação dos serviços será de cinco dias úteis, após emissão de ordem de serviço. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
O pagamento será realizado de forma eletrônica por intermédio de instituição bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado, em até 30 dias após a entrega da nota fiscal, mediante aceitação e atestado do fiscal do contrato.
Não haverá exigência de garantia contratual.
O critério de julgamento será o de menor preço por item.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, deverão ser comprovadas conforme detalhado no edital, incluindo registro na entidade profissional competente e comprovação de vínculo do profissional com a empresa.
Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de idoneidade e multa, conforme previsto nos artigos 155 a 162 da Lei nº 14. 133/2021.
As impugnações ao edital deverão ser protocoladas até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,99.
