Licitações de Servico Lavanderia Hospitalar

O prazo de execução e vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração. O prazo para recolha e entrega das roupas hospitalares deverá ser estabelecido conforme cronograma definido pela administração, podendo ocorrer de forma periódica e regular, com frequência mínima semanal, ou conforme a necessidade das unidades de saúde. Em situações excepcionais, a contratada deverá atender solicitações emergenciais, assegurando a continuidade do abastecimento de enxoval.

O pagamento será efetuado conforme a quantidade efetivamente processada de roupas hospitalares, mensurada em quilogramas (kg), mediante apresentação de relatório de medição devidamente atestado pelo fiscal do contrato, no prazo de até 30 dias após a certificação da nota fiscal. Para a liberação do pagamento, a futura contratada encaminhará nota fiscal eletrônica, acompanhada das certidões exigidas.

A contratada garante a adequada execução dos serviços de lavanderia hospitalar, bem como a qualidade do enxoval fornecido e/ou locado, obrigando-se a atender integralmente às especificações técnicas, normas sanitárias e exigências estabelecidas no termo de referência, edital e contrato. A garantia dos serviços e do enxoval será mantida durante toda a vigência do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observada às especificações técnicas constantes do anexo I e demais condições definidas neste edital.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos bens e serviço é de 30 dias, contados do recebimento do empenho por email e da solicitação do envio do material por parte do setor requisitante, em remessa única ou parcelada conforme a solicitação.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.

Será exigida garantia de execução contratual correspondente a até 5% do valor do contrato, nos termos da lei no 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômicofinanceira e técnica, serão verificadas conforme o edital e a legislação vigente.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado às sanções previstas na lei, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

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O pagamento será efetuado em até dez dias úteis após a liquidação da despesa, conforme itens 7. 20 ao 7. 35 e 7. 72 ao 7. 88 do Termo de Referência.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes nos itens 4. 7 ao 4. 23 do Termo de Referência.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por grupo.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e outros documentos exigidos no edital.

As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no item 8 do Termo de Referência, incluindo multa, impedimento de licitar e declarar inidoneidade.

A avaliação prévia dos locais de execução dos serviços é facultativa para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,08.