Licitações de Manutencao Eletrica Mecanica

O critério de julgamento é o maior desconto por lote, que será aplicado proporcionalmente em cada item do lote.

Para habilitação, serão exigidos documentos que demonstrem a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. O licitante vencedor deverá anexar os documentos de habilitação exclusivamente via sistema.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo multas por não entrega de documentação, não manutenção da proposta, não celebração do contrato, fraude e atos ilícitos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico no sistema da licitação.

A proposta será desclassificada se estiver em desconformidade com o edital, apresentar vício insanável, valor ou percentual manifestamente inexequível, ou por desistência da proposta.

O prazo de entrega será de 15 dias da emissão da AF.

Os pagamentos serão realizados pelos órgãos participantes em favor do prestador contratado, mediante depósito bancário em conta corrente, em até 30 dias contados da data do recebimento integral do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal.

Garantia mínima de 24 vinte e quatro meses dois anos, com assistência técnica num raio máximo de 100 km das sedes municipais.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item.

Para habilitação na presente licitação serão exigidos os documentos: Ato constitutivo, estatuto, contrato social em vigor, requerimento do empresário se for o caso, bem como a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo de dez dez dias, a contar da convocação, feita através do email cadastrado, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas.

Decairá do direito de impugnar os termos do edital aquele que não o fizer até 2 dois dias úteis antes da data designada para a realização do pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo.

Serão desclassificadas as propostas apresentadas que contenham itens sem especificação completa. O objeto deverá estar totalmente e estritamente dentro das especificações contidas no anexo I.

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Para serviços e peças de retífica, montagem e colocação de motor completo, a garantia mínima é de 06 meses ou **** km (500 horas para equipamentos), prevalecendo o que ocorrer primeiro. Para peças e acessórios, a garantia mínima é conforme indicação do fabricante e Código de Defesa do Consumidor. a contratada deverá comprometerse a oferecer os seguintes prazos de garantia: 9. 2 Para os serviços e peças de retífica, montagem e colocação de motor completo garantia mínima de 06 seis meses ou **** vinte mil quilômetros 500 quinhentas horas no caso de equipamentos, sendo que a garantia se estenderá ao que primeiro ocorrer.

O critério de julgamento é o de maior desconto por lote. Vencerá a licitante que propor maior índice de desconto por lote único, com no mínimo 2 duas casas decimais, sobre o valor de peças das tabelas cilia, audatex eou molicar.

A habilitação exigirá documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa: I – habilitação jurídica; II – qualificação técnica; III – habilitação fiscal, social e trabalhista; e IV – habilitação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: **** advertência; **** multa; **** impedimento de licitar e contratar; e **** declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar propostas inexequíveis, preços acima do máximo, ou por sanções que impeçam a participação. Poderá ser desclassificada a proposta vencedora que: 7. 4. 1 contiver vícios insanáveis; 7. 4. 2 não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; 7. 4. 3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

O valor total estimado é de R$ ****,00. valor total: r ****,00

O valor estimado por ordem de serviço ou nota de empenho será definido com base no termo de referência e na minuta de contrato, observando o quantitativo de horas efetivamente trabalhadas, os serviços executados e o fornecimento de peças, conforme os preços apurados na pesquisa de mercado e demais parâmetros constantes do processo de credenciamento.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, contrato social, estatuto registrado, registro comercial e inscrição no CNPJ. A regularidade fiscal e trabalhista inclui certidões federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas. A qualificação técnica requer comprovações de capacidade técnica (atestados, contratos anteriores) e declarações de estrutura compatível. A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial e índices financeiros ou certidões negativas de falência. Declarações obrigatórias de inexistência de impedimento para contratar com o poder público, cumprimento da LGPD (quando aplicável) e de não ter sido punido com sanção impeditiva também são necessárias.

A instituição poderá ser descredenciada a qualquer tempo por descumprimento contratual, mediante processo regular com direito à ampla defesa. O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado pela credenciada, com antecedência mínima de 30 dias. Demais penalidades preconizadas na minuta de contrato.

A requerente terá o prazo de 05 dias úteis, contado da data da publicação do resultado, para interpor recurso do indeferimento do credenciamento, na forma do art. 164 único da lei federal 14. 133/2021.

Não poderão participar empresas declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de licitar e contratar com o poder público, em qualquer esfera de governo; empresas em processo de recuperação judicial, falência, dissolução, liquidação ou em situação irregular perante os órgãos competentes; empresas que tenham, em seu quadro societário ou de direção, servidores públicos vinculados ao SAAE de Itapetinga; empresas cujos sócios, administradores ou representantes legais mantenham relação de parentesco até o 3º grau com agentes públicos que atuem direta ou indiretamente na condução do presente procedimento; e empresas que não atendam integralmente às condições técnicas e documentais estabelecidas neste edital e em seus anexos.

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