Licitações de Kit Natalidade

As entregas deverão ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias, após o recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento poderá ser realizado em até 30 trinta dias após o recebimento da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, mediante crédito em conta corrente da contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para julgamento, será adotado o critério de menor valor unitário do item.

A empresa deverá apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira conforme legislação vigente.

As sanções administrativas serão aplicadas conforme dispõem o decreto municipal n **** de 19 de janeiro de 2024.

O licitante classificado e habilitado em primeiro lugar terá 10 dez dias úteis para disponibilizar amostras dos produtos.

Com antecedência mínima de 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

O valor total estimado para a licitação é de R ****,00.

O fornecimento dos kits natalidade será realizado de forma parcelada, conforme as demandas encaminhadas pelos centros de referência de assistência social (CRAS) e de acordo com a ordem de fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Cada remessa deverá ser entregue no prazo máximo de até 8 dias corridos após o recebimento da respectiva ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, podendo ser prorrogado por igual período. Em caso de atraso, os valores devidos serão atualizados monetariamente pelo índice INPC. O pagamento será realizado por ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, no prazo máximo de 02 horas após solicitação do agente de contratação.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Poderá ser exigido dos licitantes amostras dos produtos ofertados em até 48 horas após convocação no sistema.

Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os kits deverão ser entregues no prazo de até 15 quinze dias, a contar da data de envio do pedido pelo setor de compras nota de empenho. O endereço de entrega é na Rua Capitão Schneider, n 79, Bairro Canabarro, Teutônia-RS (CRAS).

O edital estabelece que o município fará o pagamento em até 15 quinze dias úteis, após o recebimento da nota fiscal e atestado pela SMF Contabilidade, por depósito em conta corrente do fornecedor.

O edital informa que a contratação não prevê apresentação de garantia de proposta, de acordo com o art. 58 da lei n ****, e também não prevê apresentação de garantia contratual, de acordo com o art. 96, da lei n ****.

O edital define que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

O edital exige que os licitantes apresentem documentação de habilitação, incluindo registro comercial, ato constitutivo, comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista, certidão negativa de concordata e falência, e declarações específicas. Para habilitação do produto, as licitantes detentoras das melhores ofertas deverão apresentar amostras de todos os produtos ofertados para avaliação de qualidade.

O edital prevê a aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

O edital especifica que o licitante declarado vencedor do kit deverá encaminhar amostra física, como condição para a declaração de vencedor. A não apresentação de amostras ou a recusa das mesmas acarretará na desclassificação da licitante no item.

O edital estabelece que a impugnação ao ato convocatório será recebida até 3 três dias úteis antes da data designada para a sessão eletrônica, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

O edital estima para a contratação o valor total de R$ ****,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais).

O fornecimento do objeto da presente licitação deverá ser entregue de acordo com a necessidade desta prefeitura, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento, que será encaminhada pela secretaria de assistência social, conforme termo de referência anexo ii do edital.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, após o recebimento definitivo de cada parcela do objeto solicitado e da apresentação e registro da nota fiscal eletrônica, documentos fiscais e de cobrança, onde deverá constar: descrição do objeto, número do respectivo empenho de acordo com cada autorização de fornecimento, além dos dados bancários, tudo sem quaisquer rasuras ou emendas.

A garantia ofertada aos objetos do anexo i, salvo especificação diversa nele constante, será aquela legalmente prevista no código de defesa do consumidor, devendo ser da própria licitante e conferida mediante termo escrito, não se admitindo a garantia repassada por terceiros estranhos ao certame, sob pena de não recebimento da mercadoria pela requisitante, conforme anexo ii termo de referência.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote.

Os documentos previstos no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

As licitantes e contratadas que descumprirem obrigações assumidas em virtude do presente edital e dos instrumentoscontratualis que dele se originarem estarão sujeitas às sanções e procedimentos previstos nos arts. 155 a 163 da lei federal n ****, e regulamentados no decreto municipal n ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Estima-se para a presente licitação o valor total de r ****, 00 cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais.