Licitações de Kit Natalidade

O edital prevê que os kits deverão ser entregues no prazo de até 15 quinze dias, a contar da data de envio do pedido pelo setor de compras nota de empenho. O endereço de entrega é na Rua Capitão Schneider, n 79, Bairro Canabarro, Teutônia-RS (CRAS).

O edital estabelece que o município fará o pagamento em até 15 quinze dias úteis, após o recebimento da nota fiscal e atestado pela SMF Contabilidade, por depósito em conta corrente do fornecedor.

O edital informa que a contratação não prevê apresentação de garantia de proposta, de acordo com o art. 58 da lei n ****, e também não prevê apresentação de garantia contratual, de acordo com o art. 96, da lei n ****.

O edital define que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

O edital exige que os licitantes apresentem documentação de habilitação, incluindo registro comercial, ato constitutivo, comprovantes de regularidade fiscal, social e trabalhista, certidão negativa de concordata e falência, e declarações específicas. Para habilitação do produto, as licitantes detentoras das melhores ofertas deverão apresentar amostras de todos os produtos ofertados para avaliação de qualidade.

O edital prevê a aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

O edital especifica que o licitante declarado vencedor do kit deverá encaminhar amostra física, como condição para a declaração de vencedor. A não apresentação de amostras ou a recusa das mesmas acarretará na desclassificação da licitante no item.

O edital estabelece que a impugnação ao ato convocatório será recebida até 3 três dias úteis antes da data designada para a sessão eletrônica, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

O edital estima para a contratação o valor total de R$ ****,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais).

O fornecimento do objeto da presente licitação deverá ser entregue de acordo com a necessidade desta prefeitura, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento, que será encaminhada pela secretaria de assistência social, conforme termo de referência anexo ii do edital.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, após o recebimento definitivo de cada parcela do objeto solicitado e da apresentação e registro da nota fiscal eletrônica, documentos fiscais e de cobrança, onde deverá constar: descrição do objeto, número do respectivo empenho de acordo com cada autorização de fornecimento, além dos dados bancários, tudo sem quaisquer rasuras ou emendas.

A garantia ofertada aos objetos do anexo i, salvo especificação diversa nele constante, será aquela legalmente prevista no código de defesa do consumidor, devendo ser da própria licitante e conferida mediante termo escrito, não se admitindo a garantia repassada por terceiros estranhos ao certame, sob pena de não recebimento da mercadoria pela requisitante, conforme anexo ii termo de referência.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote.

Os documentos previstos no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

As licitantes e contratadas que descumprirem obrigações assumidas em virtude do presente edital e dos instrumentoscontratualis que dele se originarem estarão sujeitas às sanções e procedimentos previstos nos arts. 155 a 163 da lei federal n ****, e regulamentados no decreto municipal n ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Estima-se para a presente licitação o valor total de r ****, 00 cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais.

O edital prevê um valor total estimado de ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega será de até 30 trinta dias corridos a contar do recebimento da autorização de fornecimento/nota de empenho, conforme TR.

O edital informa que o pagamento será efetuado conforme TR a contrato/nota de empenho decorrente, após: comprovação do fornecimento, atesto do recebimento e apresentação da documentação fiscal e de regularidade exigível.

O edital especifica que Não será exigida garantia de execução contratual, conforme termo de referência e decisão administrativa no processo.

O edital inclui declarações como declaração de inexistência de fato impeditivo, declaração de que a empresa não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, e declaração de enquadramento ME/EPP se aplicável, além de declaração de conhecimento e aceitação do edital e do TR.

O edital estabelece que o fornecedor registrado e/ou contratado estará sujeito às sanções administrativas cabíveis previstas na lei nº 14. 133/2021 e no edital/TR, assegurados contraditório e ampla defesa.

O edital informa que o valor total estimado do registro referencial é de R$ ****,00, conforme o termo de referência, ressalvada a contratação conforme demanda a efetiva aquisição.