O edital refere-se a uma dispensa eletrônica de valor para aquisição de equipamentos de informática homologados pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), destinados à implantação de um posto de identificação no município de Piracema-MG. O processo licitatório ocorrerá na modalidade menor preço por item, com a sessão pública agendada para 31 de março de 2026. Os interessados devem apresentar propostas entre 24 e 31 de março de 2026. A plataforma para a disputa eletrônica é a BLL Compras. A documentação de habilitação, incluindo comprovação fiscal, trabalhista e econômico-financeira, é exigida. O prazo para assinatura do contrato é de 5 dias após a adjudicação. Sanções por inadimplemento estão previstas conforme a Lei nº 14. 133/2021.
O prazo de entrega é de até 15 dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente. Os itens deverão ser entregues de forma integral em relação ao quantitativo total listado, em parcela única. Os equipamentos deverão ser entregues no posto de identificação do município de Piracema-MG, localizado na Rua Ouro Preto, n 87, bairro Centro, Piracema-MG, durante o horário de expediente, mediante prévio agendamento.
O pagamento será efetuado em até 30 dias do mês subsequente à entrega do item, sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade. Em caso de irregularidades nas notas fiscais/faturas, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização. Para receber os créditos, o contratado deverá comprovar a regularidade fiscal e tributária.
A garantia dos equipamentos é de 12 meses para o flash auxiliar. O edital também menciona que a contratada se responsabilizará pela garantia do item, observados os critérios de sua proposta estabelecidos pelo fabricante.
O critério de julgamento da disputa será o de menor preço por item.
A habilitação exigirá comprovação de registro comercial (para empresa individual), ato constitutivo/estatuto/contrato social em vigor, inscrição do ato constitutivo (para sociedades civis), decreto de autorização (para empresa estrangeira), certificado de condição de microempreendedor individual (para MEI), comprovação de regularidade fiscal e trabalhista (INSS, FGTS, Fazenda Municipal e Estadual, Justiça do Trabalho), e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de feitos sobre falência). Também será exigida qualificação técnica através de atestado de capacidade técnico-operacional e declarações diversas.
O descumprimento das cláusulas contratuais pode acarretar sanções administrativas conforme Lei nº 14. 133/2021 e Decreto Municipal nº 114/2024, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da dispensa.
