Licitações de Certidao Rg

O presente edital trata de um credenciamento eletrônico para a prestação de serviços cartorários de notas e registros para emissão de certidão de casamento em 2026, destinado a famílias de baixa renda do município de Ananindeua/PA. O processo se enquadra no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11. 878/2024 e segue a Lei Federal nº 14. 133/2021. O credenciamento não obriga a administração a contratar e será dividido em itens conforme Anexo I, sem garantia de execução mínima individual. A avaliação técnica e habilitação serão conduzidas por uma comissão. As sessões de análise ocorrerão regularmente na plataforma eletrônica do portal de compras públicas (www. ***. *. *), onde os interessados deverão apresentar seus pedidos e documentos. O início do credenciamento é em 26/05/2026 e o fim em 25/05/2027. Poderão participar interessados previamente cadastrados no SICAF. A não observância de dados cadastrais atualizados pode levar à desclassificação. São impedidos de participar aqueles que não atendam às condições do edital, que estejam impedidos de licitar, que possuam vínculos com dirigentes do órgão, que tenham sido condenados por exploração de trabalho infantil ou análogo à escravidão, ou que contratem adolescentes em casos vedados. Entidades que desejarem participar devem exercer suas funções no município de Ananindeua. A apresentação do termo de participação implica a obrigatoriedade de cumprimento das disposições do termo de referência. A falsidade de declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na lei. Os documentos de habilitação podem ser substituídos pelo registro no SICAF. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de micro e pequenas empresas será exigida apenas para fins de contratação. O prazo recursal é de 03 dias úteis. Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos eletronicamente, com resposta em até 3 dias úteis. A escolha dos contratados visa garantir igualdade de oportunidade e conveniência da contratante, com compartilhamento entre os credenciados na proporção da capacidade instalada. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026. O pagamento será efetuado até o 5º dia útil após a apresentação da nota fiscal/fatura, com valor unitário de R$ 199,22 por casamento e R$ 19,20 por publicação de edital eletrônico. O valor total estimado é de R$ ****,00. O edital terá vigência de 12 meses a partir de sua publicação.

O edital retifica o Pregão Eletrônico nº 10/2026 para registro de preços de fornecimento e instalação de padrões completos para entrada de energia elétrica. A retificação inclui a adição do item 8. 7 à qualificação técnica, exigindo certidão de registro de pessoa jurídica, comprovação de profissional de nível superior como responsável técnico (com apresentação de CTPS, contrato social, certidão de registro ou contrato de trabalho), certidão de registro do profissional na entidade competente e atestado de capacidade técnica. O profissional indicado será o responsável técnico em todas as fases, admitida substituição com aprovação. Caso o profissional possua registro fora do estado do Rio Grande do Sul, será necessário visto no conselho regional. Os documentos de qualificação técnica devem ser emitidos até a data de abertura da sessão. As propostas serão recebidas de 25 de maio a 10 de junho de 2026, até as 08h29min. A sessão de disputa de lances iniciará em 10 de junho de 2026, às 08h30min, no portal de compras públicas. As demais disposições do edital permanecem inalteradas.