O presente edital trata de um credenciamento eletrônico para a prestação de serviços cartorários de notas e registros para emissão de certidão de casamento em 2026, destinado a famílias de baixa renda do município de Ananindeua/PA. O processo se enquadra no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11. 878/2024 e segue a Lei Federal nº 14. 133/2021. O credenciamento não obriga a administração a contratar e será dividido em itens conforme Anexo I, sem garantia de execução mínima individual. A avaliação técnica e habilitação serão conduzidas por uma comissão. As sessões de análise ocorrerão regularmente na plataforma eletrônica do portal de compras públicas (www. ***. *. *), onde os interessados deverão apresentar seus pedidos e documentos. O início do credenciamento é em 26/05/2026 e o fim em 25/05/2027. Poderão participar interessados previamente cadastrados no SICAF. A não observância de dados cadastrais atualizados pode levar à desclassificação. São impedidos de participar aqueles que não atendam às condições do edital, que estejam impedidos de licitar, que possuam vínculos com dirigentes do órgão, que tenham sido condenados por exploração de trabalho infantil ou análogo à escravidão, ou que contratem adolescentes em casos vedados. Entidades que desejarem participar devem exercer suas funções no município de Ananindeua. A apresentação do termo de participação implica a obrigatoriedade de cumprimento das disposições do termo de referência. A falsidade de declarações sujeitará o interessado às sanções previstas na lei. Os documentos de habilitação podem ser substituídos pelo registro no SICAF. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de micro e pequenas empresas será exigida apenas para fins de contratação. O prazo recursal é de 03 dias úteis. Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos eletronicamente, com resposta em até 3 dias úteis. A escolha dos contratados visa garantir igualdade de oportunidade e conveniência da contratante, com compartilhamento entre os credenciados na proporção da capacidade instalada. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026. O pagamento será efetuado até o 5º dia útil após a apresentação da nota fiscal/fatura, com valor unitário de R$ 199,22 por casamento e R$ 19,20 por publicação de edital eletrônico. O valor total estimado é de R$ ****,00. O edital terá vigência de 12 meses a partir de sua publicação.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um período de vigência do credenciamento de 12 meses a partir de sua publicação, com contratos podendo ter vigência até 31 de dezembro de 2026.
O pagamento será efetuado até o 5º dia útil após a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela fiscalização do contrato, acompanhada da comprovação dos serviços executados.
O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia contratual.
A escolha dos credenciados se dará visando garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados, bem como pela conveniência e oportunidade da contratante, com compartilhamento entre os credenciados na proporção da capacidade instalada de cada um.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão exigidos documentos para comprovar a regularidade fiscal, social e trabalhista, além de habilitação jurídica e econômica-financeira.
As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.
A comissão técnica poderá realizar visita técnica às instituições interessadas.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica no sítio eletrônico www. ***. *. *, com resposta em até 3 dias úteis.
A não observância do disposto no item de atualização de dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o interessado às sanções previstas na lei.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
