Licitações de Processo Administrativo

O licitante vencedor deverá entregar a obra de acordo com cronograma físico-financeiro, no prazo de até 08 meses a contar da liberação da ordem de início expedida pelo setor técnico da secretaria municipal de educação e esportes SMEE.

O pagamento será efetuado em até 30 dias a contar da data da apresentação da competente nota fiscal. As medições serão processadas mensalmente pela fiscalização da prefeitura municipal.

A assinatura do contrato ficará condicionada à retenção de 5% do valor do contrato, com opções de caução em dinheiro, títulos de dívida pública, seguro garantia, título de capitalização ou fiança bancária. Para obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional se a proposta for inferior a 85% do valor orçado.

O critério de julgamento é o menor preço global.

As empresas deverão atender a todas as exigências documentais constantes no edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnico-profissional/operacional.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou execução do contrato, ensejar retardamento, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou lesivos. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É obrigatória a visita técnica ao local de execução dos serviços, devendo ser agendada previamente pelo telefone 51 ****, pode ser apresentada declaração de renúncia à visita técnica. Empresas que já realizaram visita técnica anteriormente estão dispensadas de nova visita.

Os pedidos de impugnações podem ser enviados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, através do sítio eletrônico www. ***. *. *

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado é de R$ ****,83.

A contratada realizará a obra no prazo de até 90 dias consecutivos, após os quais será firmado termo de recebimento definitivo da obra. As obras deverão ter início após a ordem de serviço emitida pelo município, num prazo máximo de 05 cinco dias.

O pagamento da obra será efetuado conforme cronograma físico-financeiro, de acordo com o andamento da obra, mediante laudo de medição e vistoria do município. Os desembolsos ocorrerão após liberação de recursos por parte da secretaria de habitação e regularização fundiária, do estado do Rio Grande do Sul.

O objeto do presente contrato tem garantia de 5 cinco anos, consoante dispõe o artigo 618 do Código Civil brasileiro, e por 20 vinte anos, nos termos da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça.

O tipo de julgamento é menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, apresentar declaração falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

A declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto supre a necessidade de visita técnica.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,03.

O prazo de entrega será de até 15 dias contados do recebimento da ordem de compra emitida pelo município, na sede de cada município participante.

Os pagamentos serão realizados pelos órgãos participantes em favor do prestador contratado, mediante depósito bancário em conta corrente, em até 30 dias contados da data do recebimento integral do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal.

Os prazos de garantias deverão estar de acordo com as normas e leis específicas de cada item a ser fornecido, assim como constante no termo de referência.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.

Para habilitação, serão exigidos documentos como ato constitutivo, declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, prova de regularidade fiscal e trabalhista, entre outros.

A recusa injustificada em assinar o contrato, atraso superior a 5 dias na entrega do objeto sujeita o prestador a multa de 0,5% por dia de atraso, limitada a 30 dias. Em caso de inexecução parcial, multa de 10% sobre o valor do contrato.

Decairá do direito de impugnar os termos do edital aquele que não o fizer até 2 dias úteis antes da data designada para a realização do pregão.

A não inserção de arquivos eletrônicos, bem como proposta eletrônica ou informações não contendo as especificações nos campos solicitados, implicará na desclassificação imediata do licitante.

O valor estimado para o item é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,00 para 3 unidades.