Licitações de Processo Administrativo

O prazo para execução dos serviços é de 180 dias contados da emissão de ordem de serviço, podendo ser prorrogado em casos excepcionais mediante justificativa.

Os pagamentos serão liberados após o aceite das atividades realizadas e de acordo com o cronograma físico-financeiro, com prazo de até 30 dias contados da apresentação de cada nota fiscal/fatura e do relatório periódico.

A empresa vencedora deverá apresentar garantia contratual de 5% sobre o valor contratado, podendo ser caução em dinheiro, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o de melhor técnica e preço.

A habilitação exigirá registro empresarial, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica (incluindo atestados de visita técnica e acervo técnico) e qualificação econômico-financeira.

Cometem infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou praticar atos ilícitos. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É obrigatória a realização de vistoria técnica, com agendamento pelo telefone 19 **** ou pelos e-mails ***@***. *. * ou eng3@itirapina. sp. gov. br.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Propostas que contenham vícios insanáveis, não obedeçam às especificações técnicas, apresentem preço inexequível ou inexequibilidade demonstrada, ou desconformidade com outras exigências do edital serão desclassificadas.

O veículo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias corridos, contados a partir da data da emissão da nota de empenho ou da formalização do pedido pela administração.

O pagamento será efetuado em 30 dias corridos, contados da apresentação de cada nota fiscal/fatura, após a entrega e aceitação definitiva do objeto.

O produto deverá ter garantia mínima de 36 meses, a contar da data do recebimento definitivo.

O julgamento das propostas se dará pelo critério de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

Em caso de inadimplência total ou parcial do contrato, incidirá multa e o licitante ficará sujeito às sanções previstas na Lei Federal 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declaração, a apresentação de proposta em desacordo com as especificações, ou o comportamento inidôneo podem levar à desclassificação ou sanções.