Licitações de Gerenciamento Processos

O prazo para início da disponibilidade da empresa credenciada para prestação dos serviços não poderá exceder a três dias úteis contados da data da assinatura do termo de adesão. Os serviços deverão ser prestados conforme a demanda gerada, preferencialmente sob a forma de pronta execução, ou no máximo em até vinte e quatro horas, salvo justificativa excepcional em razão da complexidade ou quantidade dos serviços.

O pagamento será efetuado exclusivamente através de transferência bancária, devendo para tanto ser informado o banco, agência e o número da conta corrente da contratada. A contratada receberá o pagamento em até 30 dias subsequentes a emissão da nota fiscal.

A sistemática de valoração da qualificação técnica será por sistema de pontuação objetiva, com pontuação máxima de 100 pontos, sendo considerada tecnicamente habilitada a empresa que atingir, no mínimo, 60 pontos na somatória geral.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, com apresentação de diversos documentos comprobatórios, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O não cumprimento das cláusulas contratuais poderá ensejar advertência, suspensão temporária do credenciamento, descredenciamento, multa de até 10% sobre o serviço não executado ou sobre a média ponderada dos valores faturados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a realização de visitas técnicas mensais como parte dos serviços de assessoria e consultoria em saúde pública, com a possibilidade de visitas técnicas adicionais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 10 dias úteis contados da data de recebimento do pedido.

O valor estimado no orçamento público do consórcio para a prestação dos serviços para o exercício de 2026 é de R$ ****,00.

Os cartões físicos deverão ser entregues no prazo máximo de 15 dias, contados da solicitação formal da administração. No caso de disponibilização de cartão digital, a liberação de acesso ao beneficiário deverá ocorrer em até 05 dias.

A remuneração da contratada será fixada em taxa de administração de 0,00%, não havendo custo direto para a administração. A administração realizará o repasse dos valores correspondentes aos créditos de auxílio-alimentação.

Não será exigida garantia contratual, mas a contratada deverá garantir a plena execução do objeto e a qualidade dos serviços prestados durante toda a vigência do contrato.

O fornecedor deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, mediante apresentação dos documentos exigidos no edital.

O descumprimento das obrigações sujeitará à aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor anual estimado dos créditos é de aproximadamente R$ ****,28, mas este valor se refere ao repasse aos colaboradores e não constitui custo contratual para a administração.

O edital prevê o valor total de ****, 68 dezenove mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos.