Licitações de Eletricos Hidraulicos

O prazo máximo para fornecimento e entrega dos materiais solicitados é de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou nota de empenho pelo fornecedor.

O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias, contados do atesto da nota fiscal, observando a ordem cronológica conforme o art. 141 da lei no 14. 133/2021. Será aplicada a retenção de imposto de renda na fonte, conforme o decreto municipal no 551/2023.

Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o contratante poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo contratado. A garantia dos produtos seguirá determinações das normas federais, a contar do recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o de menor preço por item/grupo.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

O fornecedor estará sujeito a advertência, multa moratória (0,33% por dia de atraso, limitado a 10%), multa compensatória (de 10% a 30% em caso de inexecução parcial ou total), e impedimento de licitar por até 3 anos.

Fica dispensada a exigência de amostras durante a fase de julgamento, sendo a qualidade técnica verificada rigorosamente no ato do recebimento definitivo.

Impugnações devem ser feitas até 28/05/2026.

A não observância do disposto no item sobre a responsabilidade do cadastrado em conferir a exatidão dos seus dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O orçamento estimado da presente contratação será de caráter sigiloso.