Licitações de Consultoria Producao

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a execução dos serviços técnicos de assessoria, consultoria e apoio técnico à Secretaria Municipal da Agricultura.

O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas no período, devidamente analisado e aprovado pelo fiscal do contrato designado pela administração.

O edital não menciona a exigência de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo a comprovação de dois profissionais habilitados em medicina veterinária.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O orçamento da administração é sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances.

O prazo para instalação do serviço deverá ser imediato após a solicitação do setor responsável. A contratada deverá importar e/ou sincronizar os dados já armazenados no e-SUS PEC ou PEC centralizador do município. A contratada deverá fornecer os serviços de apoio e material para a capacitação dos gestores e profissionais de saúde que utilizarão o software de monitoramento e avaliação na APS. A contratada deverá prestar manutenção corretiva durante a vigência do contrato. A contratada deverá fornecer suporte técnico presencial disponível todos os dias da semana das 08 às 17:00 aos profissionais locais de saúde, para esclarecimentos de dúvidas além de serviços de treinamento e capacitação para futuros profissionais pós implantação, desenvolvimento de novos artefatos, relatórios, rotinas, etc. A contratada deverá assegurar as correções de erros encontrados no sistema quando não estiverem em conformidade com a proposta, bem como os ajustes necessários para utilização e adequação aos indicadores do Ministério da Saúde lançados para as equipes de APS.

O pagamento será realizado no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

A empresa licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar garantia de proposta como condição para sua habilitação no certame. O valor da garantia corresponderá a 1% do valor total estimado para os itens que a empresa estiver cotando. As modalidades aceitas são: caução em dinheiro, seguro garantia, fiança bancária e título de capitalização. A garantia será restituída aos licitantes no prazo de 10 dias úteis, mediante requerimento, após a assinatura do contrato pelo vencedor ou o encerramento da licitação sem um vencedor. Será exigida garantia de execução, no valor de 4% do valor original do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal utilizado, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à qualificação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do portal utilizado, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

Para fins de comprovação da capacidade do sistema em atender as necessidades do órgão e de sua real veracidade faz-se necessário a aplicação da prova de conceito, que deverá ser realizada ao término do processo licitatório. A prova de conceito deverá ser presencial e ter duração de 03 horas, com verificação da funcionalidade do sistema com o requisitado no termo de referência e emissão de parecer de avaliação.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro dos dias determinados, contados da solicitação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,80 (cento e trinta e três mil e oitocentos e setenta reais e oitenta centavos).

O edital prevê que a prestação do serviço deverá ocorrer conforme demanda da administração municipal, com disponibilidade para execução das atividades relacionadas ao objeto da contratação, inclusive com atuação presencial quando necessário ao atendimento das atividades institucionais.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo de vigência para a contratação será de 06 seis meses, contados da assinatura da ata, podendo ser prorrogado pelo prazo previsto no artigo 84 da lei no 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias as contados do recebimento definitivo do objeto. O pagamento será processado com a emissão de ordem de pagamento física ou eletrônica, ou ainda por transferência eletrônica via sistema de internet banking.

Não haverá exigência de garantia da contratação ou da execução do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e os seus respectivos anexos quanto às especificações do objeto, fornecimento ou prestação de serviços, itens ou lote.

Os documentos de habilitação exigidos no anexo I termo de referência, juntamente às declarações constantes no anexo IV, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei no 14. 133/2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: não mantiver a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação; recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato; apresentar declaração ou documentação falsa; fraudar a licitação; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Em se tratando de produtos ou serviços de características comuns não se faz necessária a vistoria técnica prévia.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação não é explicitamente informado no edital, sendo considerado sigiloso.