Diário Oficial Do Estado Da Paraíba
Licenca De Operacao
L eia- se: " Licença ambiental de operação vigente, nos termos do inciso III do art. 6 da Lei n ****, de 8 de agosto de 2025. A licença deve ter sido expedida pelo órgão ambiental competente para licenciar a ati- vidade, seja ele federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a Lei Complementar n 140, de 8 de dezembro de **** aceitas as modalidades equivalentes previstas na legislação do ente licenciador, como a Licença por Adesão e Compromisso ( LAC), a Licença Simpli cada ( LS), a Licença d