Licitações de Projeto Saude Mental

O prazo para execução dos serviços é de 12 meses, contados a partir da data indicada pelo contratante na autorização para início dos serviços.

A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto no item 7. 1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada. Ao final de cada etapa, o contratado apresentará a medição prévia dos serviços executados.

Será exigida a garantia da contratação nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021. Em caso de seguro garantia, deverá ser apresentada até a data de assinatura do contrato. A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF. O licitante deverá apresentar declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia. Para a vistoria, o representante legal ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 2 ou 3. 8 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei n ****, de 2021, e neste edital. A não observância do disposto no item 2. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,36.

A contratada deverá iniciar a execução das oficinas socioeducativas no prazo máximo de 20 dias úteis após o recebimento da ordem de serviço e assinatura do contrato.

A licitante deverá apresentar comprovação da garantia no montante estipulado em 1% do valor estimado para a contratação, emitida na mesma data do cadastro da proposta de preços inicial e anexada na plataforma até a data e horário marcados para o início da sessão de disputa.

O critério de julgamento adotado para este certame será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira, bem como a regularidade fiscal, social e trabalhista, serão exigidas conforme detalhado no edital.

O descumprimento de prazos, a não apresentação de documentos, a recusa em assinar o contrato ou a apresentação de declaração/documentação falsa podem acarretar em sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital.

Serão desclassificadas as propostas que identifiquem o licitante, quando não forem atribuídos valores a algum dos itens componentes do respectivo lote, ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.

O custo total da contratação foi estimado no valor global de R$ ****,34.

A prestação do serviço deverá iniciar quando do início da vigência do contrato.

O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente à prestação do serviço, em até 10 dias após o recebimento da nota fiscal, com o devido aceite da secretaria competente.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação deverão ser enviados após o encerramento da etapa de negociação e julgamento.

O licitante que cometer infração administrativa poderá sofrer advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação, forem omissas em pontos essenciais, contiverem opções de preços ou marcas alternativas ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.