Licitações de Contratacao Empresa Limpeza Ambiente Escolar

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência contratual de 30 meses, prorrogável até 10 anos.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em 30 parcelas mensais, sucessivas e diretamente na conta corrente do contratado.

O edital prevê que o contrato conta com garantia de execução correspondente a 5% de seu valor anual, podendo ser caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas ao licitante vencedor, em prazo não superior a 5 dias úteis.

O edital prevê sanções como advertência, multa administrativa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,10.

O prazo de vigência da contratação será de no máximo 1 ano, a contar da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, conforme o art. 75, viii, da lei n 14. 133/2021.

O pagamento será realizado por intermédio do banco do Brasil, até o 30º dia do mês subsequente ao fornecimento, contados da data de entrega e aceite, desde que comprovada a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

Será exigida garantia de execução do contrato, nos moldes do arts 96 a 102 da lei n 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões exigidos, como o certificado de cadastro de fornecedores (ccf), além de comprovação de regularidade fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

A empresa declara que optou por não realizar a vistoria prévia (visita técnica) aos locais de execução dos serviços, conforme faculdade prevista no item 3. 2 do termo de referência, e que possui pleno conhecimento das condições locais.

O custo estimado mensal da contratação é de R$ ****,07, perfazendo um total de R$ ****,84 para o período de 12 meses.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de até 180 dias para finalização total dos serviços, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir material rejeitado ou não cumprimento de condições, o fornecedor estará sujeito a multas que variam de 1% a 10% do valor do bem/serviço, com o total limitado a 10% do valor contratado.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (dois mil novecentos e dez reais).