Licitações de Ferramentas

O prazo de execução desta contratação será de 24 vinte e quatro meses corridos, a contar da data de expedição da ordem de serviço, após a assinatura do contrato administrativo, podendo ser prorrogado nos termos da legislação em vigor, mediante justificativa.

Os pagamentos serão efetuados em uma única parcela, para cada etapa de execução e medição dos serviços propostos, mediante entrega dos serviços executados, emissão de boletim de medição em papel timbrado da empresa em duas vias devidamente assinadas pelo responsável técnico da empresa, apresentação de nota fiscalfatura, certidões de regularidade da empresa perante o inss e fgts, apresentação de relatório fotográfico, diário de obras eou livro de ordem, e após análise técnica e aprovação da fiscalização do departamento competente da prefeitura municipal.

Para a execução do contrato da obra e serviços de engenharia a contratada prestará garantia de 5 cinco por cento do valor do contrato, com prazo de vigência não inferior à duração do contrato, numa das modalidades abaixo: i caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo banco central do brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo ministério da economiaii segurogarantiaiii fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo banco central do brasil. iv título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, nos termos do art. 6, incisoxxxviii, alínea a, da lei ****, observadas as exigências contidas neste edital eseus anexos quanto às especificações técnicas do objeto.

Nesta licitação, a fase de habilitação ocorrerá após encerradas as fases de apresentação de propostas, apresentação de lances e de julgamento, devendo os licitantes inserir os documentos de habilitação até o dia e horário estabelecidos neste edital.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidadescivil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo total estimado da contratação a que se refere este termo de referência é de r ****, 50 dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e dezoito reais, e cinquenta centavos conforme planilha quantitativa orçamentária com custos unitários e totais estimados anexo e.