Licitações de Habilitacao

As condições de entrega constam no termo de referência anexo a este edital.

As condições de pagamento constam no termo de referência anexo a este edital.

Os documentos de habilitação devem ser insertos nos campos correspondentes do sistema.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa.

O prazo de fornecimento dos bens em entrega única é de 60 sessenta dias, a contar da assinatura do contrato ou da subscrição da autorização de fornecimento de material afm.

O pagamento será efetuado no prazo de 20 vinte dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo legal de garantia será de 30 trinta dias, tratandose de fornecimento de produtos não duráveis, e de 90 noventa dias, tratandose de fornecimento de produtos duráveis.

A seleção da proposta será feita em procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento menor preço.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal n ****, conforme definido no trhabilitação.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas referidas na lei n ****, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O edital não exige a realização de vistoria prévia.

Durante o prazo de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, a administração poderá, justificadamente, exigir amostra ou prova de conceito do bem.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total médio estimado da licitação é de R$ ****,20.

O edital prevê que a entrega dos itens solicitados na autorização de fornecimento será realizada na secretaria municipal de educação dos gêneros alimentícios não perecíveis e nas unidades escolares em anexo os alimentos perecíveis. Prazo de entrega 05 dias após receber a autorização de fornecimento, sendo que o alimento perecível entregues semanalmente e os demais conforme a necessidade.

O edital informa que o pagamento será efetuado em moeda corrente mediante a apresentação de fatura discriminativa, ao produtor de acordo com os itens, quantidades e preços previstos no projeto de venda proposta de preços vencedora, devidamente certificada e atestada pelo fiscal de contrato.

O edital informa que para seleção, os projetos de venda habilitados devem ser divididos em grupos, com prioridades definidas.

Para habilitação serão necessários a apresentação de documentos, conforme o tipo de fornecedor, como prova de inscrição no cadastro de pessoa física, extrato da CAF, prova de regularidade com a fazenda municipal, estadual e federal, certidão negativa de débitos trabalhistas, projeto de venda, entre outros.

O edital informa que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que a prefeitura poderá solicitar a qualquer momento a apresentação de amostras pelo licitante classificado em primeiro lugar, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido.

O edital informa que qualquer proponente poderá interpor recurso no prazo de 3 três dias úteis, a contar da publicação do ato de julgamento.