Licitações de Habilitacao

O prazo de entrega é de até 15 dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente. Os itens deverão ser entregues de forma integral em relação ao quantitativo total listado, em parcela única. Os equipamentos deverão ser entregues no posto de identificação do município de Piracema-MG, localizado na Rua Ouro Preto, n 87, bairro Centro, Piracema-MG, durante o horário de expediente, mediante prévio agendamento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias do mês subsequente à entrega do item, sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade. Em caso de irregularidades nas notas fiscais/faturas, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização. Para receber os créditos, o contratado deverá comprovar a regularidade fiscal e tributária.

A garantia dos equipamentos é de 12 meses para o flash auxiliar. O edital também menciona que a contratada se responsabilizará pela garantia do item, observados os critérios de sua proposta estabelecidos pelo fabricante.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de registro comercial (para empresa individual), ato constitutivo/estatuto/contrato social em vigor, inscrição do ato constitutivo (para sociedades civis), decreto de autorização (para empresa estrangeira), certificado de condição de microempreendedor individual (para MEI), comprovação de regularidade fiscal e trabalhista (INSS, FGTS, Fazenda Municipal e Estadual, Justiça do Trabalho), e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de feitos sobre falência). Também será exigida qualificação técnica através de atestado de capacidade técnico-operacional e declarações diversas.

O descumprimento das cláusulas contratuais pode acarretar sanções administrativas conforme Lei nº 14. 133/2021 e Decreto Municipal nº 114/2024, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da dispensa.

O edital prevê que o prazo para a realização da entrega é de 48 horas, contados a partir do recebimento da nota de empenho e/ou ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado até 30 dias após a entrega das mercadorias pelo fornecedor, após a realização da aquisição e após a emissão da nota fiscal dos produtos.

O edital menciona que o fornecedor deverá fornecer garantia para a manutenção, caso seja necessário, no período de disponibilização da cobertura.

Para a habilitação do fornecedor, serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº ****, de 2021, incluindo inscrição no CPF ou CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

O fornecedor ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações designadas no art. 155 da Lei Federal **** de 01 de abril de 2021, e serão aplicadas as penalidades previstas no art. 156 da mesma lei.

O valor estimado geral da presente aquisição é de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais).