Licitações de Habilitacao

O prazo de execução dos projetos será definido conforme a natureza e complexidade da parceria, podendo variar entre 06 seis meses e 12 doze meses.

O valor do apoio concedido será definido conforme a análise do orçamento do projeto e da sua viabilidade, de acordo com o orçamento da secretaria municipal da cultura, esportes e lazer. O apoio poderá ser oferecido na forma de recursos financeiros, materiais, espaços para atividades ou outros formatos adequados ao projeto.

As propostas serão analisadas com base nos seguintes critérios: relevância e impacto social do projeto; viabilidade técnica, operacional e financeira; clareza e consistência no planejamento e cronograma; capacidade de alcance e engajamento da comunidade; potencial de desenvolvimento de resultados sustentáveis e de longo prazo; aderência aos objetivos estratégicos da instituição ou órgão proponente.

Para a habilitação, é necessário apresentar diversos documentos, como contrato social ou estatuto social, comprovante de inscrição no CNPJ, prova de regularidade com fazendas municipal, estadual e federal, certificado de regularidade junto ao FGTS, prova de inexistência de débitos perante a justiça do trabalho, certidão negativa de feitos sobre falência, alvará de localização e funcionamento, e cadastro de entidades privadas sem fins lucrativos impedidos (CEPIM).

O credenciado cometerá infração administrativa se der causa à inexecução parcial ou total da atividade proposta, ensejar o retardamento da execução sem motivo justificado, ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. A prática dessas infrações ensejará a abertura de processo administrativo especial, sem prejuízo de eventual responsabilização judicial.

Solicitações de esclarecimentos e comunicações entre interessados deverão ser encaminhadas através do protocolo geral e destinadas à SMCEL.

O edital prevê que a contratada deverá executar a entrega dos produtos na quantidade solicitada, em embalagens lacradas e dentro da data de validade e garantir que todos os materiais entregues estejam em perfeitas condições de uso, isentos de defeitos ou avarias. A contratada deverá, obrigatoriamente, seguir o período de entrega dos produtos rigorosamente.

O pagamento será efetuado pelo a contratante até 30 trinta dias mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

O critério de julgamento é por Proposta Global.

A habilitação jurídica e fiscal exige prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão negativa de débitos do FGTS, CNDT, cópia da identidade dos sócios e declaração de que não emprega menor.

Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, a administração pode aplicar advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso, multa compensatória de 15% sobre o valor total do contrato, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão por até dois anos, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal por até cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,49.

O início da execução do objeto está previsto para 09/02/2025, a contar da data da assinatura do contrato ou da subscrição da autorização de prestação de serviços APS.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor global do contrato, podendo recair sobre caução em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

Os documentos de habilitação do licitante vencedor serão enviados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, no prazo de 3 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do responsável pela licitação.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 634/2023 e demais cominações legais, incluindo multas compensatórias e moratórias.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,32.

O edital prevê que as fotos de alta qualidade deverão ser entregues/enviadas em formato digital, em alta resolução, em até 3 três dias após o evento.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 5 cinco dias após a entrega das fotos, mediante apresentação de nota fiscal e atesto de conformidade pelo fiscal de contrato.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação, pois não há complexidade e vultuosidade na presente contratação, não comprometendo o cumprimento das obrigações, e a onerosidade em torno da própria exigência de garantia representaria um valor agregado às propostas dos fornecedores.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado é o menor preço.

O edital exige a comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, incluindo prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou físicas, regularidade fiscal perante a fazenda nacional, com o FGTS, inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, e inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de até 0,5% do valor mensal do contrato por dia de atraso, limitada a 10% do valor total, ou de até 5%, 10% ou 20% do valor total em outras hipóteses de inexecução), impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que dúvidas e esclarecimentos podem ser obtidos através dos canais de comunicação especificados, mas não menciona um prazo específico para impugnação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 para as 15 sessões.

O edital prevê a execução do objeto por um período de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviços, que ocorrerá após a assinatura do contrato. O prazo de validade da proposta é de 60 dias.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação de cada parcela do serviço, após o adimplemento da obrigação contratada e atestado pela administração.

O critério de julgamento será o de menor preço global, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação exigirá a apresentação de documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no item 7. 2 do edital.

O edital prevê sanções conforme o artigo 156 da Lei 14. 133/21, incluindo multas de 10,5% sobre o valor total do contrato em caso de recusa injustificada em assinar o contrato, e multas diárias de 0,5% por dia de atraso na obrigação não cumprida.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total do presente contrato é de R$ ****,00 (três milhões e setecentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais).