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Prefeitura Municipal De São José Do Cedro - SC
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75 INCISO XV DA LEI N 14. 133/2021 1) PRÊAMBULO 1) O Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ n 30. 649. 011/0001- 68, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO: I - Base legal: a) Lei n 14. 133/2021, inciso XV b) - DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 07/2026 - SEMAE
dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada paraprestação de serviço na área de segurança e medicina do trabalho ao serviço municipalde água e esgotosemae. 1 gestão de laudos e programas de sst 12, 00 292, 16 ****, 92 2 aferição de calor 2, 00 127, 17 254, 34 3 aferição de químicos grupo 01 2, 00 262, 09 524, 18 4 aferição de químicos grupo 02 4, 00 298, 03 ****, 12 5 aferição de químicos grupo 03 2, 00 454, 80 909, 60 6 aferição de químicos grupo 04 2, 00 513, 64 ****, 28 7 aferição de químicos grupo 05 2, 00 600, 69 ****, 38 8 aferição de ruído 5, 00 125, 76 628, 80 9 aferição de vibração 2, 00 317, 93 635, 86 10 assessoria em engenharia de segurança do trabalho horas 7, 00 181, 86 ****, 02 variáveis 11 assessoria em medicina do trabalho horas variáveis 6, 00 423, 30 ****, 80 12 assessoria técnica em segurança do trabalho horas variáveis 10, 00 69, 95 699, 50 13 audiometria ocupacional 15, 00 36, 24 543, 60 14 consulta avulsa 10, 00 89, 61 896, 10 15 exame de eletrocardiogr
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Este edital trata de uma dispensa de licitação com base no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14. 133/2021, para a contratação de empresa especializada em segurança e medicina do trabalho para o Serviço Municipal de Água e Esgoto (SEMAE) em Santa Catarina. O valor estimado da contratação é de R$ ****,32. A justificativa para a dispensa se baseia na contratação de instituição sem fins lucrativos com reputação ética e profissional inquestionável, além da necessidade dos serviços e a ausência de outras empresas aptas a prestá-los. O edital detalha os itens de serviço, os requisitos de habilitação jurídica e as infrações e sanções administrativas aplicáveis, conforme a Lei nº 14. 133/2021. As despesas correrão por conta do orçamento de 2025.
O edital prevê a seguinte habilitação jurídica: Pessoa Jurídica: a regularidade com a fazenda federal b regularidade com a fazenda estadual do domicílio ou sede do interessado c regularidade com a fazenda municipal do domicílio ou sede do interessado d regularidade com o fgts e regularidade com a justiça do trabalho f certidão de falência e concordata, negativa ou positiva com efeitos de negativa.
O edital detalha as infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, multa de 30%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme arts. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.
O valor estimado da contratação é de R: ****, 32 dezoito mil, seiscentos e dezesseis reis e trinta e dois centavos.