Licitações de Engenharia Legal

O prazo máximo para execução completa dos serviços será de 30 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado conforme cronograma físicofinanceiro, após a entrega e aceite dos produtos pela fiscalização técnica do município, mediante apresentação de nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito das condições deste edital e de outros assuntos relacionados à presente dispensa de licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame, exclusivamente pelo sistema, através do site: https:bllcompras. com, em campo próprio para este fim, relacionado ao processo desta licitação, em até 48h antes do início da sessão pública para lances.

O valor global estimado para a contratação é de r ****, 00 duzentos e setenta e cinco mil reais.

O edital prevê que o critério de julgamento será menor preço global.

O edital informa que o valor estimado é ****, 38.

O prazo de execução é de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será de acordo com o cronograma físico financeiro, conforme o laudo de medição assinada pelo engenheiro responsável do município, acompanhada da respectiva nota fiscal.

A garantia de execução será equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço.

Após a entrega dos documentos de habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em caso de diligência, para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das sanções previstas nos arts. 155 e 156 da lei n ****.

As licitantes poderão realizar, às suas expensas, visita técnica ao local da obra, com o objetivo de obter, sob sua inteira responsabilidade e risco, todas as informações que julgarem necessárias à elaboração de suas propostas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A estimativa do preço para a contratação foi fixada no valor total de r ****, 80 três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e três reais e oitenta centavos.

O edital prevê um prazo de execução de 330 trezentos e trinta dias.

O edital informa que ão será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas.

O edital exige garantia de execução do contrato correspondente a 5 cinco por cento do seu valor.

O critério de julgamento é maior desconto.

O edital informa que somente poderão participar desta licitação empresas legalmente constituídas e estabelecidas que, de forma integral, satisfaçam a todas as condições do edital e que estejam habilitadas e capacitadas a executar o seu objeto.

O edital informa que pela prática de atos em desacordo com a legislação, com as disposições do rilc ou com disposições constantes deste instrumento convocatório, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e criminal, garantida a prévia defesa, se sujeita a licitante às sanções de multa eou suspensão do direito de licitar e contratar com a embasa.

O edital informa que o instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente, por qualquer pessoa, física ou jurídica, até o 3 terceiro dia útil anterior à data fixada para a abertura da licitação.

O edital informa que o valor do objeto: r ****, 79.

O edital prevê que os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 180 cento e oitenta dias corridos, contados a partir da data de disponibilização dos veículos para inspeção pelo município, observadas as condições operacionais e o cronograma estabelecido pela administração.

O edital informa que o pagamento pelos serviços prestados será efetuado por laudo técnico de segurança veicular efetivamente elaborado, entregue e aprovado pela administração, constituindo o laudo individual a unidade de medição da presente contratação.

O edital estabelece que para o julgamento será adotado o critério de menor preço total por item, atendidas as especificações contidas no termo de referência deste instrumento, desde que os preços estejam iguais ou inferiores ao estimado.

O edital exige prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

O edital informa que o contratado será responsabilizado administrativamente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pelas infrações administrativas previstas no art. 155 da lei federal n ****, de 1 de abril de 2021, relacionadas ao descumprimento das obrigações contratuais.

Qualquer contrariedade as decisões tomadas durante o procedimento podem ser contestadas via petição sem efeito suspensivo a ser enviada no email: ***@***. *. *

O valor global estimado da contratação corresponde à soma dos valores estimados de todos os itens, totalizando R$ ****,70.