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Prefeitura Municipal De Guarujá Do Sul - SC
Engenharia Civil
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75 INCISO XI DA LEI N 14. 133/2021 1) PRÊAMBULO 1) O Município de Guarujá Do Sul, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ 83. 027. 045/0001- 87, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO: I - Base legal: a) Le - EDITAL DISPENSA DE LICITAÇÃO 143/2026
Contratação de consórcio público multifinalitário para execução de pavimentação asfáltica com concreto betuminoso usinado a quente ( CBUQ) e implantação de sinalização viária. Execução de pavimentação asfáltica com concreto betuminoso usinado a quente CBUQ e implantação de sinalização viária, sobre via existente revestida por pedras de cascalho, na linha São Francisco, no município de Guarují do Sul/SC.
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A contratação visa a pavimentação asfáltica (CBUQ) e implantação de sinalização viária na linha São Francisco, em Guarují do Sul/SC. O valor total é de R$ ****,25. A execução deve ocorrer em até 120 dias após a emissão da ordem de serviço, sendo o pagamento em parcela única após a conclusão. A contratada é responsável por todos os custos e não pode subcontratar. A qualificação técnica exige comprovação de profissional de nível superior no quadro de funcionários.
O prazo para execução integral do objeto deste contrato será de até 120 dias, contados da emissão da autorização de fornecimento.
O pagamento será efetuado em parcela única, após a execução dos serviços, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal.
A qualificação técnica exige comprovação de profissional de nível superior no quadro de funcionários, devendo juntar os documentos comprobatórios.
As sanções incluem advertência, multa de 30, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A apresentação de declaração ou documento falso exigido para o certame pode levar a sanções administrativas.
O valor total da contratação é de R$ ****,25.