Licitações de Engenharia Legal

O prazo para execução dos serviços será de até 24 vinte e quatro horas, contadas a partir da emissão da solicitação formal pela contratante.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

Será exigido a documentação de habilitação somente da empresa que apresentar a menor proposta, que terá o prazo máximo de 2 duas horas para a apresentação da mesma ao setor de compras.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções art. 155 e 156 da lei n ****: advertência, multa de 30% qualquer infração, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total estimado para a realização de ensaios de CBR é de R$ ****,20.

O prazo de execução será de 04 quatro meses, e será contado a partir da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após o recebimento dos serviços executados mediante a entrega da nota fiscal no almoxarifado central do município de carneirinho, em conformidade com a execução, respeitadas as etapas de acordo com o cronograma.

A contratada deverá, no prazo máximo de 15 quinze dias úteis posteriores a assinatura do presente contrato, prestar garantia de sua execução, através de caução correspondente a 5 cinco por cento do valor atribuído a este instrumento contratual.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação de propostas e lances, em busca da melhor prestação dos serviços que compõem o objeto deste certame.

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa, a licitante/contratada ficará sujeita às seguintes penalidades: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,47 (dois milhões novecentos e doze mil novecentos e dois reais e quarenta e sete centavos).

O prazo de entrega do relatório é de 30 dias corridos, contados a partir do recebimento do pedido de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 10 dias após a medição e apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente.

Em razão da natureza do objeto, caracterizado como serviço técnico especializado, e do baixo risco de inadimplemento material, não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica será comprovada conforme os documentos especificados no edital e seus anexos.

As penalidades administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A licitante declara renúncia à visita técnica aos locais e/ou instalações do objeto a ser licitado.

A empresa licitante não deverá apresentar amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo do certame é de R$ ****,60.

O edital prevê que o critério de julgamento da licitação é de menor preço.

O edital informa que a inobservância desta convocação importará na aplicação das penalidades previstas no edital.

O valor global estimado para o item 1 do processo licitatório é de R ****,62.

O edital prevê um valor referencial de R ****, 86 nove milhões, trezentos e noventa e um mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos.