Licitações de Inspecao Estruturas

O edital prevê que a entrega do equipamento deve ser feita em até 60 sessenta dias, conforme determinação dada através de requisiçãosolicitaçãoordem de fornecimento pela secretaria requisitante, sem ônus adicionais.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

No julgamento das propostas considerarseá vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste edital e seus anexos e ofertar o menor preço para o fornecimento do objeto nas condições previstas no estudo técnico preliminar e termo de referência.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento das atividades públicas ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei federal n ****, de 1 de agosto de ****.

Eventuais solicitações de esclarecimentos e impugnações referentes ao edital, técnica ou jurídica deverão ser dirigidas a pregoeira através do provedor www. ***. *. * em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão eletrônica, com devida identificação da solicitante razão social, cnpj, endereço, telefone, email.

O valor total estimado e o valor estimado por item, serão sigilosos com fundamentação no artigo 24 da lei de licitações e contratos administrativos ****.