Licitações de Civil Predial

O edital prevê que o prazo de execução dos serviços é de 6 seis meses, a partir da expedição da ordem de serviço pelo departamento de compras e licitações.

O edital prevê que os pagamentos, durante a execução do contrato, serão efetuados somente após a apresentação de planilha de medição devidamente protocolada pela contratada, acompanhada da comprovação do recolhimento de encargos e tributos referentes aos serviços prestados.

O edital prevê que para assinatura do contrato, a empresa adjudicatária deverá comprovar a prestação de garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor contratado.

O edital prevê que para julgamento será adotado o critério menor preço global.

O edital prevê que os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados somente pelo licitante vencedor, após convocação realizada em sessão pelo agente de contratação.

O edital prevê que a autarquia poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê que poderá ser agendada vistoria prévia, que será acompanhada pelo setor técnico da secretaria de obras públicas.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade fundamentada na aplicação da lei ****, de 2021 e demais normas descritas no preâmbulo deste instrumento, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame por meio eletrônico.

O edital prevê que o valor previsto para a obra está estimado em r ****, 58 cento e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos.

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados nos locais e horários a serem indicados pela municipalidade de acordo com o anexo i estudo técnico preliminar etp do edital ou ainda conforme documentos técnicos como projetos, cronogramas físicofinanceiro e memorial descritos anexos deste edital caso houver.

O edital prevê que o pagamento da nota fiscal seguirá o cronograma de desembolso estabelecido pelo órgão gerenciador, sendo efetuado no seguinte período de: 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, desde que a mesma seja entregue, devidamente atestada, na seção de contabilidade da secretaria municipal de fazenda, orçamento e finanças.

O edital prevê que a contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O edital não especifica o critério de julgamento da disputa da licitação.

O edital prevê que a licitante que quiser recorrer deverá manifestar, dentro do prazo de 30 trinta minutos a partir do avanço de fase no sistema liberação de manifestação de recursos, imediatamente a sua intenção.

O edital prevê que serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contratoata de registro de preço, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 2, da lei n ****, de 2021 ii. impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem acima deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave art. 156, 4, da lei n ****, de 2021 iii. declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h do subitem acima deste contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave art. 156, 5, da lei n ****, de 2021. iv. multa: 1. moratória de 0, 5 meio por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 quinze por cento que corresponde a até 30 trinta dias de atraso 2. moratória de 1 um por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 20 vinte por cento, pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia quando houver. i. o atraso superior a 30 trinta dias autoriza a administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso i do art. 137 da lei n. ****, de **** de 30 trinta por cento sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor estimado para a contratação do objeto solicitado é de r ****, 60 novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos.

O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim que a prestação do serviço deverá se dar em total consonância com as especificações e prazos descritas no termo de referência.

O pagamento será efetuado em dez 10 dias após a prestação do serviço, devidamente atestado pelo responsável, e entrega da nota fiscal no setor de contabilidade do município, junto com os documentos necessários.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas infrações descritas no edital.

É assegurado ao interessado o direito de realização de visita aos locais, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 horas e das 13h30 às 17h.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor unitário máximo a ser pago pelo objeto licitado são os constantes no item 1. 1 do edital.

O prazo máximo para realização dos serviços é de 30 trinta dias úteis.

O pagamento será efetuado em 30 trinta dias após a conferência e ateste da entrega dos serviços.

Os serviços deverão ter garantia mínima de 12 doze meses.

O critério de julgamento é o menor preço unitário.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação estão descritos no edital.

O edital prevê sanções para infrações administrativas.

A visita técnica ão será obrigatória.