Licitações de Civil Predial

O prazo de vigência da contratação será de 12 doze meses podendo ser prorrogado conforme os artigos 105 e 106 da lei no 14. 133/2021. A apólice deverá ser disponibilizada para o contratante, no prazo máximo de 10 dez dias, a contar da emissão da nota de empenho.

O pagamento será efetuado pelo Itupeva Previdência mediante a apresentação de documento fiscal através do email: ***@***. *. *, no prazo de até 30 dias, respeitando o estipulado no art. 182 decreto municipal no 3. 601/2023.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A regularidade da empresa vencedora deverá ser comprovada por meio dos documentos listados no termo de referência, especificamente no item no 8 forma e critérios de seleção do fornecedor. A documentação que deverá ser encaminhada pela empresa vencedora, necessária para a comprovação apontada no item anterior, está relacionada no anexo II lista de documentos.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 três anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 6 seis anos, e multa.

Após registro de sinistro, por um dos meios acima elencados, a contratada terá, no máximo, 5 cinco dias, a contar da data do registro, para realizar a vistoria.

Serão desclassificadas e desconsideradas as propostas de preço que não observarem o modelo indicado no anexo I e/ou que não atendam às exigências, condições e especificações estabelecidas no termo de referência. Na hipótese de não envio da documentação no prazo previsto ou caso esta se revele insuficiente, a empresa será desclassificada.

O valor total estimado para a presente contratação é de R ****,14 (três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e catorze centavos).

Os serviços deverão ser iniciados em até 05 cinco dias úteis e finalizados em até 30 trinta dias, contados do recebimento da solicitação de fornecimento.

O pagamento será realizado segundo a ordem cronológica para cada fonte de recursos, com 04 quatro dias úteis para liquidação da despesa e 03 três dias úteis para pagamento, a contar do recebimento da nota fiscal.

O edital não especifica um prazo de garantia para a execução dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com prazos específicos para envio da documentação pelo licitante vencedor.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas moratórias e por inexecução.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

Pode ser exigido que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por propostas com vícios insanáveis, não conformidade com o edital, preços inexequíveis, ou desconformidade com outras exigências.

O valor máximo total da licitação é de R$ ****,00.

A mão de obra deverá ser prestada em até 05 cinco dias após a emissão da ordem de serviço, conforme solicitação da secretaria de obras, planejamento urbano e projetos técnicos.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após execução dos serviços, com a apresentação da nota fiscal/fatura na prefeitura municipal, à vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo.

Não haverá exigência da garantia de contratação.

O critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto.

Os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica serão exigidos para fins de habilitação.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em campo específico da plataforma BLL, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

O valor estimado para a licitação é de R$ ****,00.