A presente dispensa eletrônica tem como objeto a contratação de empresa especializada para serviços de controle de pragas urbanas e limpeza de caixas d'água e calhas. O valor estimado é de R$ ****,82. A dispensa é restrita a microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e equiparadas. Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados até as 11h do dia 28/04/2026. A participação se dará pela plataforma licitar. digital. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação será verificada após a classificação da proposta. Recursos administrativos podem ser interpostos em até 10 minutos após a declaração do vencedor. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026. Não é admitida subcontratação. A vistoria prévia é facultativa e deve ser agendada. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após o adimplemento da obrigação.
Os serviços deverão ser executados em até 05 cinco dias úteis, contados do envio da ordem de serviço, salvo situações específicas em que haja cronograma previamente definido no termo de referência. O cronograma de realização dos serviços prevê: Controle de pragas urbanas: 02 duas execuções ao longo do ano, com intervalo aproximado de 06 seis meses, sendo previstas para os meses de maio e novembro de 2026. Limpeza de caixas d'água: 02 duas execuções em cada reservatório, com intervalo aproximado de 06 seis meses, sendo previstas para os meses de maio e novembro de 2026. Limpeza de calhas: 01 uma execução prevista para o mês de setembro de 2026.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado ou por meio de boleto, a critério da Câmara Municipal. O prazo para pagamento é de até 30 trinta dias corridos, contados do adimplemento da obrigação, e ateste das notas fiscais.
As exigências relativas à garantia da contratação encontram-se definidas no anexo II Termo de Referência. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei federal n. º 14. 133/2021.
O critério de julgamento da proposta será o de Menor Preço.
Os documentos necessários para fins de habilitação estão listados no Anexo I Documentação Exigida para Habilitação e serão solicitados ao fornecedor cuja proposta obtiver a melhor classificação. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da Lei n. º 14. 133/2021.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é facultativa, porém recomendável. O interessado tem o direito de realizar vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, em dias úteis, das 08h às 10h30min e das 13h às 16h. A vistoria deve ser agendada por e-mail até 01 dia útil antes da abertura das propostas.
O prazo para interposição de recurso é de 10 dez minutos após a declaração do vencedor, para manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso. As razões recursais devem ser apresentadas em até 03 três dias úteis.
O valor estimado para esta contratação é de R$ ****,82 (cinco mil e trezentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos).
