Licitações de Assessoria Comercial

O edital prevê que o objeto deste edital deverá ser entregue/executado nos termos do termo de referência. O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

O contratado será remunerado exclusivamente por comissão incidente sobre os bens efetivamente arrematados em leilão, paga diretamente pelo arrematante, nos termos da legislação aplicável, do edital e do termo de referência, não havendo qualquer ônus financeiro para o contratante.

O julgamento das propostas será feito pelo maior desconto sobre a comissão máxima estabelecida, de acordo com o especificado no anexo i.

Para habilitação serão exigidos: habilitação jurídica (documento oficial de identificação ou requerimento de empresário), documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista (CPF/CNPJ, inscrição estadual/municipal, prova de regularidade federal, estadual, municipal, seguridade social, FGTS e justiça do trabalho), documentos pertinentes à qualificação técnica (atestado de capacidade técnica ou declaração e certidão de registro de leiloeiro oficial) e documentos pertinentes à qualificação econômico-financeira (certidão negativa cível ou de falência). Serão exigidas também declarações unificadas e de assinatura do contrato.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do estabelecido no art. 156 da lei n 14. 133/2021.

Fica dispensada, em regra, a apresentação de amostra, catálogo ou ficha técnica neste certame.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital poderão ser feitos, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O edital não especifica o prazo de entrega total dos serviços.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias após a apresentação das notas fiscais devidamente conferidas e assinadas com o respectivo empenho elaborado pelo setor de contabilidade.

O edital não exige garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste edital e seus anexos.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo documentos jurídicos, fiscais, trabalhistas e operacionais.

Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação, ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução do contrato, comportaremse de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a administração pelo prazo de até 02 dois anos declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado será de R$ ****,21 trezentos e quarenta e cinco mil duzentos e onze reais e vinte e um centavos.