Licitações de Recuperacao Pavimento

O prazo de execução dos trabalhos é inicialmente previsto em 24 meses consecutivos, contado da data estabelecida na ordem de início. O prazo de vigência do contrato é inicialmente previsto em 36 meses consecutivos, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O pagamento do valor de cada medição poderá ser feito até o 30º dia, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. Os pagamentos que obedecerem aos prazos estabelecidos no presente contrato não estão sujeitos a atualização financeira.

A licitante prestará garantia de proposta no valor de R$ ****,00, com validade mínima de 60 dias. A contratada deverá prestar garantia de execução de 5% do valor total inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação serão solicitados ao licitante detentor da melhor proposta no momento oportuno.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

A visita técnica é opcional e poderá ser realizada entre os dias 17/06/2026 e 18/06/2026, mediante agendamento. A não realização da visita implica na apresentação de declaração de conhecimento pleno das condições.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para esta licitação é de R$ ****,28.

A execução dos serviços será solicitada pelo fiscal do contrato, mediante emissão de ordem de serviço específica para cada demanda, que indicará as frentes de trabalho, o escopo dos serviços e o prazo de execução da respectiva intervenção, definido em função da complexidade, do volume de serviços e das condicionantes físicas e logísticas do sítio de intervenção.

O pagamento será efetuado na forma estabelecida em contrato, dentro do prazo estipulado, desde que atendidas às formalidades previstas.

A garantia prestada deverá cobrir prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato, prejuízos causados à administração ou a terceiro, multas moratórias e punitivas, e obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias não adimplidas pela contratada.

No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço.

A documentação para habilitação deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa ou suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento de contratar com a Novacap, por prazo não superior a 2 anos.

É recomendável que o licitante visite e examine o local das obras e cercanias obtendo para sua própria utilização, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para a elaboração de sua proposta e eventual celebração do contrato. Todos os custos associados à visita ao local das obras serão arcados integralmente pelos próprios licitantes.

O edital poderá ser impugnado, motivadamente, por qualquer cidadão até o 5º dia útil anterior à data fixada para a abertura de propostas.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,31.

O prazo de vigência da contratação será de 12 doze meses, contados da emissão da ordem de serviços os pela secretaria serviços públicos municipais.

O pagamento será efetuado após empenho e liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo fornecedor, no prazo de até 30 trinta dias consecutivos, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento da secretaria solicitante.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço, conforme o art. 33 da lei no 14. 133/2021, considerando o valor total da contratação.

A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os licitantes se utilizarem do sicaf, nos documentos por ele abrangidos. O prazo para apresentação dos documentos de habilitação é de até 01 uma hora a contar da convocação do pregoeiro.

O licitante que incorrer em infrações previstas na legislação poderá ser sancionado conforme o art. 156 da lei no 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação solicitada pela secretaria de infraestrutura e obras públicas é de R$ ****,48 (vinte e um milhões, seiscentos e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos).

O edital prevê que a garantia de proposta será de 1% do valor estimado para a contratação e será devolvida em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou declaração de licitação fracassada. A recusa em assinar o contrato ou a não apresentação de documentos para a contratação implicará na execução integral da garantia de proposta.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto. O critério de julgamento é menor por preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital, incluindo certidões negativas e balanço patrimonial.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021, além de responsabilidades civil e criminal.

Os interessados poderão realizar visita técnica no local de realização dos serviços, devendo entrar em contato com o representante da Câmara Municipal de Barra Mansa pelo e-mail ***@***. *. * para agendar a visita.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,31 (oitocentos e vinte e três mil seiscentos e onze reais e trinta e um centavos).