Licitações de Recuperacao Pavimento

O objeto deverá atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas no termo de referência, devendo ser entregue no prazo e no local nele definidos, em estrita conformidade com as condições fixadas pela administração. O local de entrega é Avenida José Bonifácio, SN, Distrito Industrial de Maracaí.

O pagamento será efetuado após a entrega dos itens e/ou a execução dos serviços, mediante a apresentação de nota fiscal eletrônica, devidamente entregue à secretaria municipal solicitante, conferida e atestada pela unidade demandante, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da liquidação da despesa junto ao departamento de contabilidade.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, desde que atendidas todas as especificações técnicas.

Na presente dispensa eletrônica, os proponentes também deverão apresentar: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, consulta de regularidade do empregador (CRF) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às penalidades previstas nos arts. 155 a 163 da Lei n 14. 133/2021.

O prazo de entrega dos itens é de até 5 dias úteis, contado da emissão de requisição formalizada pelo contratante, em remessa única ou em quantitativo especificado pelo contratante.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A garantia é aquela estabelecida na lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme detalhado no edital.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, em até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,76.

O início das entregas ocorrerá no prazo máximo de 10 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente de titularidade da contratada, em até 10 dias úteis, contados a partir da data da liquidação da despesa.

Não será exigida garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por lote.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de vistoria ou visita técnica.

Não será exigida a apresentação de amostras físicas da massa asfáltica.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,80.