O edital trata da permissão onerosa de uso de área pública para exploração comercial durante a Festa de Santa Luzia 2025. A licitação será na modalidade concorrência, com critério de julgamento de maior oferta. A data limite para cadastro de propostas e início da sessão pública é 24/11/2025 às 08:55. A participação é aberta a pessoas jurídicas legalmente estabelecidas. O valor mínimo da permissão é de R$ ****,00. A visita técnica é facultativa. O pagamento deve ser feito em parcela única antes da festa. O prazo de vigência contratual é até 22 de dezembro de 2025. A impugnação ao edital pode ser feita até 3 dias úteis antes da abertura das propostas. Os recursos devem ser interpostos em até 3 dias úteis após a divulgação do ato.
O edital prevê que a contratada fica obrigada iniciar os serviços, quando solicitado através de ordem de serviços, nas condições estabelecidas neste edital, no prazo não superior a 05 cinco dias corridos, contados da data do recebimento da respectiva ordem.
O edital informa que o pagamento referente à permissão onerosa de uso das áreas públicas deverá ser efetuado pelo permissionário vencedor em parcela única, até a data definida no edital de convocação, mediante depósito bancário em conta oficial do município de rio mansomg, vinculada à secretaria municipal de fazenda.
O edital diz que ão se aplica ao presente processo a exigência de garantia financeira prevista no art. 96 da lei federal n ****, uma vez que se trata de permissão onerosa de uso de bem público, sem execução de despesa pela administração.
O edital estabelece que o agente de contratação efetuará o julgamento das propostas pelo critério de maior oferta.
O edital informa que os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com a proposta de preços, os documentos de habilitação exigidos no edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrarseá automaticamente a etapa de envio dessa documentação.
O edital prevê que pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, o município poderá aplicar ao permitente, sanções previstas no artigo 155 da lei n ****, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal cabíveis e poderá acarretar as seguintes sanções: a advertência b multa de mora no percentual correspondente a 0, 5 meio por cento calculada sobre o valor total estimado do contrato, por dia de inadimplência, até o limite de 02 dois dias úteis, na entrega total do objeto deste, caracterizando a inexecução parcial c multa compensatória no percentual de 10 dez por cento, calculada sobre o valor total estimado do contrato pela inadimplência além do prazo de 02 dois dias úteis, caracterizando a inexecução parcial deste d suspensão do direito de contratar e participar de licitação com o município pelo período de até 03 três anos.
O edital informa que as empresas interessadas poderão realizar visita técnica no imóvel e instalações do local da realização do evento, para conhecimento dos serviços a serem executados, ocasião em que será elaborado o termo de visita técnica, emitido pela comissão designada pela prefeitura de rio manso assinado pelo responsável pelo acompanhamento ao local do evento ou por servidor devidamente autorizado.
O edital informa que a impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da lei ****, mediante documento formalizado e apresentado exclusivamente por meio do sistema provedor no endereço eletrônico do provedor indicado neste edital, na plataforma de licitações www. ***. *. *
O edital informa que o valor mínimo da permissão foi estimado em r ****, 00 trinta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais, calculado com base nas edições anteriores do evento 2022 e 2024 e atualizado pelo ipca acumulado do período, conforme demonstrado neste estudo técnico preliminar.
