Licitações de Crf

A eventual prorrogação do prazo contratual ou dos prazos de entrega dos produtos poderá ser admitida, mediante justificativa técnica devidamente fundamentada, especialmente nas hipóteses em que fatores supervenientes, alheios à vontade da contratada, venham a impactar a execução das etapas do processo de regularização fundiária urbana.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, em conta indicada pela contratada, após entrega dos produtos correspondentes a cada etapa, aprovação pela fiscalização, emissão de nota fiscal e verificação da regularidade fiscal da contratada. O prazo de pagamento é de até 30 dias.

As licitantes deverão apresentar garantia de proposta correspondente a 1% do valor estimado do lote. A adjudicatária deverá apresentar garantia de execução contratual equivalente a 5% do valor global de cada contrato.

O critério de julgamento será de menor preço, em lote único, no modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão demonstrar o atendimento pleno às exigências jurídicas, fiscais, econômicas e técnicas, nos termos da legislação vigente e das disposições estabelecidas neste termo de referência.

A contratada que incorrer em infrações administrativas estará sujeita a advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, observada a gradação de sua gravidade.

A critério dos licitantes, poderá ser realizada a visita técnica ao consórcio e aos consorciados. A realização de visita técnica destinada ao reconhecimento das condições de execução do objeto possui caráter facultativo.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem valores manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com a complexidade do objeto, evidenciarem comprometimento da qualidade técnica dos serviços ou não demonstrarem coerência na proposta econômica.

As condições de entrega e recebimento constam no termo de referência anexo a este edital.

As condições de liquidação e pagamento constam no termo de referência anexo a este edital.

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF ou do CRC do município de Jundiaí, nos documentos por eles abrangidos.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações descritas: advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 anos e máximo de 6 anos, e multa.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei.