Licitações de Projetos Obras Civis

O prazo de vigência da contratação é de até 9 nove meses a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura, entrega dos documentos de comprovações de regularidade perante a Receita Federal e INSS, FGTS e Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT), na contabilidade/tesouraria e o visto da secretaria requisitante, comprovando os serviços.

Não será exigida garantia contratual para a execução do objeto, nos termos do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento para obtenção da melhor proposta será preço e técnica.

Para comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, os licitantes deverão apresentar conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em qualificação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira conforme art. 62 da Lei 14. 133/2021.

Pelo descumprimento total ou parcial do contrato, a Procuradoria Geral do Município poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), declaração de inidoneidade (3 a 6 anos) e multa (moratória por atraso, por inobservância de prazo de garantia, compensatória por inadimplemento total).

Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

O custo total estimado da contratação, correspondente à execução dos lotes 01 e 02, é de R$ ****,16.

O prazo máximo para execução da obra será de 270 dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço pelo município.

O pagamento das responsabilidades contratuais respeitará os procedimentos previstos na instrução normativa sci no **** do município de Cruz Machado PR, e a ordem cronológica dos pagamentos para cada fonte de recurso distinta. O pagamento será efetuado após a apresentação dos comprovantes de pagamento pontual das verbas trabalhistas e de recolhimento dos encargos sociais.

Será exigida a garantia da contratação de 5% do valor do contrato. Em caso de proposta inferior a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em campo próprio e formato digital, pelo licitante vencedor no prazo de no máximo, 03 três horas, contado da solicitação da agente de contratação. Os documentos incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços constitui direito do interessado, sendo assegurada a realização de vistoria técnica, mediante agendamento. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será desclassificada se identificar o licitante, contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis, permanecer acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total da contratação é de R$ ****,60.

O prazo de execução da obra será de 4 meses, contados a partir da emissão da ordem de início dos serviços, conforme previsto no cronograma de obras.

O pagamento será efetuado pela tesouraria do município, por meio de transferência eletrônica bancária, em conta corrente indicada pela contratada, à vista do documento fiscal apresentado, em até 30 dias após apresentação das faturas/notas fiscais.

A apresentação de garantia para execução da obra no valor correspondente a 5% do valor contratado é exigida para a assinatura do contrato.

O julgamento das propostas será pelo critério tipo menor preço global.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 66 a 69 da lei no 14. 133/2021.

Pelo cometimento das infrações administrativas previstas no art. 155, a administração pública aplicará as sanções previstas no art. 156 da lei no 14. 133/2021, garantida o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A declaração de visita técnica é obrigatória, sendo a visita técnica facultativa.

Caso haja interesse na apresentação de esclarecimento e impugnação ao edital, deverá ser enviado para a agente de contratação, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,77.

O prazo de execução da obra é de 04 (quatro) meses, conforme estabelecido no projeto básico.

O pagamento será efetuado em parcelas, através de medições aferidas pelo município, após emissão de competente nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que não alcança o conceito de contratação de grande vulto.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

As exigências de habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal, social e trabalhista estão detalhadas no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

A vistoria prévia do local de execução é obrigatória e deve ser agendada previamente, com prazo de até 3 dias úteis anteriores à data da abertura.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de certas disposições do edital, como a atualização de dados cadastrais ou a apresentação de declaração falsa, poderá ensejar desclassificação ou inabilitação.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,85.