Licitações de Servico Agricola

O prazo de entrega do objeto da licitação será de até 60 sessenta dias, contados da formalização da solicitação de compras, mediante envio da nota de empenho, através de email, em remessa única, no devido locais indicados pela secretaria municipal dezenvolvimento econômico desta municipalidade.

O pagamento será efetuado através de transferência eletrônico para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, no prazo máximo de até 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.

A empresa se obriga a oferecer garantia de funcionamento do objeto pelo prazo de 12 doze meses, contados da solicitação do equipamento, sendo que durante o período de garantia sempre através de representantes autorizados, devendo realizar substituições e reparos de toda e qualquer peça que apresente anomalia, vício ou defeito de fabricação, bem como, falhas ou imperfeições constatadas em suas características de operação, sem qualquer ônus para a administração.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

A habilitação se verifica com o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens adjudicados ou sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de até 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,21.

O prazo de entrega deve ser conforme o edital e o termo de referência.

O pagamento será efetuado em até 28 dias corridos, mediante apresentação de cada nota fiscal, devidamente acompanhada de atestado de recebimento.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio eletrônico ou no CRC municipal, nos documentos por ele abrangidos. A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no município CRC.

As sanções para o caso de inadimplemento incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo máximo para a conclusão da montagem das 07 estufas agrícolas é de 180 dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço/fornecimento.

O pagamento será realizado em parcela única, correspondente ao valor total global ofertado para o fornecimento e montagem das 07 estufas agrícolas, após a sua completa instalação. O prazo de pagamento será de, no máximo, 30 dias contados a partir da data do ateste do termo circunstanciado de recebimento definitivo da montagem e da apresentação da nota fiscal/fatura eletrônica.

O fornecedor deverá oferecer garantia total de fábrica e montagem de, no mínimo, 12 meses para a estrutura, cobertura e acessórios, contados a partir da data do recebimento definitivo.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço global.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica, conforme detalhado no Anexo II do edital.

O licitante ou o contratado que incorrer nas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021 sujeitar-se-á às sanções administrativas regulamentadas pelo decreto municipal nº 14/2024, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica prévia.

Por se tratar de bem padronizado pelo mercado, não há necessidade de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,10.