Municipio De Santa Barbara Doeste - Santa Bárbara D´oeste

O prazo de vigência da contratação é de 03 três meses, contados da expedição da ordem de serviços pela secretaria municipal pertinente, podendo ser prorrogado nos termos da lei.

Os pagamentos serão efetuados conforme as medições aprovadas, correspondentes às etapas concluídas do cronograma físicofinanceiro.

Será exigida garantia contratual, nos termos dos arts. 96 a 102 da lei n ****, no percentual e condições definidos na minuta contratual.

A seleção do fornecedor darseá mediante procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública, adotandose como critério de julgamento o de menor preço global, nos termos da lei n ****.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar o atendimento aos seguintes requisitos: regularidade perante o órgão de classe: estar devidamente registrado no crea conselho regional de engenharia eou no cau conselho de arquitetura e urbanismo, conforme a natureza das atividades desenvolvidas.

Cometerá infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tiver sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame.

Fica assegurado aos interessados o direito de realizar vistoria técnica prévia, mediante agendamento junto à secretaria municipal de obras e serviços, com o servidor rafael sanches mercadante, pelo telefone 19 ****, de segunda a sextafeira, das 9h às 15h.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de r ****, 46 um milhão, cento e doze mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos, apurado com base nos custos unitários constantes da planilha orçamentária, que integra os autos do processo administrativo.

O prazo de execução da obra é de 09 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço, pela secretaria de obras e serviços urbanos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias da entrega da nota fiscal, aceita pelo proposto do município, por crédito em contacorrente, em nome do licitante, mediante a apresentação dos originals das notas fiscals.

A vencedora deverá recolher a importância de 5% do valor do contrato, como garantia de adimplemento contratual, podendo optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Os licitantes deverão comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das regras pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas do estado de São Paulo e, após o devido processo legal, gerar consequências como assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

É facultado e recomendável a realização de vistoria nos locais onde serão executados os serviços, ocasião em que serão sanadas as dúvidas porventura existentes, não cabendo nenhuma alegação posterior por desconhecimento das condições locais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,94.

O prazo de realização do serviço é de 90 dias corridos, contado da emissão da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos contados do recebimento definitivo, por crédito em conta corrente em nome da contratada, mediante a apresentação dos originais das notas fiscais.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, em valor correspondente a 5% do valor inicial/total/anual do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Os interessados deverão estar previamente credenciados no sistema eletrônico de compras adotado pelo município, inclusive pessoas jurídicas reunidas em consórcio, mediante as condições descritas no edital.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas do estado de São Paulo e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Os interessados em participar do processo licitatório poderão vistoriar os locais, caso julguem necessário.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,97.