Licitações para Registro Preco Futura Eventual Aquisicao Materiais Escolares Ate

Edital para aquisição de uniformes escolares via registro de preços, com data de abertura da sessão para 11 de julho de 2025, às 08h15min (horário de Brasília-DF). O edital está disponível no site da prefeitura (www. ***. *. *). Exigências de documentação para participação, incluindo certidões, balanços patrimoniais e declarações. A participação de empresas reunidas em consórcio é permitida. O processo é regido pela Lei Federal n 14. 133/2021 e demais legislações pertinentes. O edital poderá ser obtido gratuitamente no site da prefeitura. Informações adicionais podem ser obtidas junto à comissão de contratação, no e-mail ***@***. *. * empresas interessadas devem apresentar proposta de preços e documentação de habilitação em envelopes separados. O prazo de validade da proposta é de 60 dias.

O edital descreve as penalidades por descumprimento contratual, como a não regularização de documentos fiscais, a falta de atualização de e-mail e endereço, subcontratação acima do permitido, atraso superior a 20 dias, e a manutenção de irregularidades. Há previsão de multa e indenização, podendo ser cobrada administrativamente em até 5 dias. Atos lesivos previstos na lei n 13. 467/2013 serão apurados conjuntamente. A contratada é responsável por terceiros pelos atos praticados por seu pessoal. O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração ou por acordo das partes, com justificativas. A inadimplência do contratado não transfere responsabilidade ao contratante. O contratado não poderá subcontratar partes do contrato sem autorização. A administração rejeitará bens fornecidos em desacordo com o edital. Todas as peças do procedimento licitatório e a proposta adjudicada integram o contrato. O contratante deverá manter atualizados os dados relativos às sanções aplicadas, para fins de publicidade no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas (CEIS) e no cadastro nacional de empresas inidôneas (CNEP). O foro da comarca de Tianguá/CE é o competente para dirimir questões decorrentes da execução do contrato. O contrato será fiscalizado/gerido pelo servidor(a) CPF/Matrícula. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido da extinção do contrato, não configurando óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório, obedecidas as normas legais. O contrato poderá ser extinto caso se constate que a contratada mantém vínculo de natureza técnica, parcial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com o contratado. O contratado se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. O presente contrato tem seus termos e sua execução vinculados ao edital de licitação e à proposta vencedora. A Lei n 14. 133/2021, de 1 de abril de 2021, alterada e consolidada, é aplicável. O contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração ou por acordo das partes, com as devidas justificativas, nos casos previstos na lei. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos serviços pela administração. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes do contrato sem a expressa autorização da administração. A administração rejeitará, no todo ou em parte, os bens fornecidos em desacordo com os termos do processo licitatório, da proposta e deste contrato. Todas as peças que formam o procedimento licitatório e a proposta adjudicada integram o presente contrato, independente de transcrição.

Edital de pregão eletrônico para registro de preços de materiais de escritório e expediente para o Departamento Municipal de Saúde. Atenção para o envio de recibo de retirada de edital pela internet. Esclarecimentos e retificações serão disponibilizados no site www. ***. *. * de cota de até 25% para ME/EPP. Prazo de vigência do registro de preços: 12 meses. Entrega parcelada, de acordo com a necessidade do município. Prazo para entrega: até 15 dias após a requisição. Valor mínimo de redução de lance: 0,5% do valor unitário do item. Data de início do recebimento de propostas: 26 de junho de 2025, às 17h00min. Data de fim do recebimento de propostas: 15 de julho de 2025, às 08h00min. Critério de julgamento: menor valor unitário por item. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega) conforme anexos. Condições de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, exclusividade para certos tipos de empresas (se houver), prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, etc.