Licitações de Servico Fiscal Obra Civil

O prazo de vigência deste convênio será de 24 meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo.

Os recursos do concedente serão liberados de acordo com a lei estadual no 19. 206/2017, lei estadual no 19. 361/2017 e com as medições realizadas pelo convenente, devidamente aprovadas pelo interveniente, de forma proporcional com a eventual contrapartida do município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.

No caso de obras, junto à medição da primeira etapa deverão ser encaminhados, no que couber, o comprovante de garantia contratual.

O presente convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputandose aos partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditandose os benefícios adquiridos no mesmo período.

Constituem motivo para a rescisão deste convênio, independentemente do instrumento de sua formalização: inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no plano de trabalho; constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave; falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas parciais; a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.

Para a execução do objeto deste convênio, os recursos somam o valor total de R$ ****,79.

O prazo de execução da obra é de 02 dois meses, conforme cronograma, após o recebimento da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será até o dia 31/12/2026, a contar da data de sua assinatura.

O pagamento será efetuado conforme medição do engenheiro responsável pela fiscalização da obra e conforme definido em projeto, mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade da contratada, no prazo de até 20 vinte dias consecutivos após a apresentação da respectiva nota fiscal.

A contratada prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, 1, da lei ****, após ocorrer a homologação do processo licitatório, como condição para assinatura do contrato.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço global.

A habilitação exigirá regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e financeira, além de qualificação técnica e operacional comprovada por meio de atestados e registro no CREA. Documentos específicos como contrato social, certidões negativas e balanço patrimonial são necessários.

As penalidades administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme art. 156 da Lei 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até o 3 terceiro dia útil, antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital.

A desclassificação ou inabilitação pode ocorrer por não cumprimento de requisitos de habilitação, apresentação de documentação falsa, ou não atendimento às especificações técnicas do edital.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,23.

O prazo de execução previsto no edital é de **** dias.

O edital não especifica a forma de pagamento detalhada, mas veda a previsão de sinal ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas.

Será exigida garantia de execução do contrato correspondente a 5% do seu valor.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira são requisitos obrigatórios para participação na licitação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará a licitante às sanções previstas na lei federal nº 13. 303/2016 e no regulamento interno de licitações e contratos da Embasa, incluindo multas e suspensão do direito de licitar e contratar.

O edital prevê que o agendamento de visita técnica para conhecimento dos locais e condições da prestação dos serviços terá o mesmo tratamento de pedido de esclarecimento, com prazos definidos.

O instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente, até o 3º dia útil anterior à data fixada para a abertura da licitação.

Declaração falsa sobre o porte da empresa, não apresentação de documentos exigidos, ou descumprimento das condições de participação podem levar à exclusão da licitante.

O valor do objeto é sigiloso.

O prazo de execução e conclusão da obra é de até 150 dias a partir da ordem de início emitida pelo fiscalizador do contrato.

As condições de pagamento constam na minuta de contrato, no termo de referência e cronograma físico-financeiro. O pagamento ficará condicionado à apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

A contratada prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96 da lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento das propostas será realizado em função do menor preço global.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos documentos que demonstrem a capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica-financeira e técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Poderá ser realizada visita técnica ao local da obra, que será acompanhada por engenheiro e/ou arquiteto do município. Caso as empresas interessadas desejam realizar a visita técnica, esta deverá ser realizada por responsável técnico da empresa e ser agendada junto a secretaria municipal de turismo e cultura.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor máximo global estipulado para a presente licitação é de R$ ****,84.