Licitações de Servico Fiscal Obra Civil

O pagamento será realizado de acordo com as condições estabelecidas no decreto no ****, de 27 de dezembro de 2023.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A documentação de habilitação deverá ser apresentada pela licitante vencedora em formato digital pdf e/ou rar em arquivo único, exclusivamente pelo sistema eletrônico, no prazo de 2 duas horas após ser declarada vencedora.

A recusa imotivada do adjudicatário em cumprir a ata de registro de preços no prazo assinalado neste edital sujeitará à aplicação de multa de 25 vinte e cinco por cento sobre o valor total dos itens adjudicados e homologados.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao ato convocatório deverão ser apresentados até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

Serão desclassificadas as propostas que incorrerem nas hipóteses descritas no art. 59 da lei no ****, de 2021.

O valor total estimado é de R$ ****,53.

A prestação do serviço deverá iniciar quando do início da vigência do contrato. O contrato terá vigência de doze meses, podendo ser renovado, até o limite de 10 dez anos, nos termos da lei federal n ****.

O pagamento será efetuado mensalmente, no mês subsequente à prestação do serviço, em até 10 dias após o recebimento da nota fiscal, com o devido aceite da secretaria competente. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 10 dez dias contados da entrega da nota fiscal.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar declarações de idoneidade, de não empregar menor, de não possuir trabalho degradante ou forçado, e de cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência. Também são exigidos registro comercial, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica (registro no CREA e atestados de capacidade técnica).

As sanções administrativas incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas propostas que ão atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação, forem omissas em pontos essenciais, contiverem opções de preços ou marcas alternativas, ou apresentarem preços manifestamente inexequíveis.