Licitações de Jaguar

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de convocação.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico financeira são aqueles englobados pelo SICAF. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

As sanções administrativas que podem ser aplicadas aos licitantes e/ou adjudicatários incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer caso a proposta vencedora contenha vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente preços inexequíveis ou permaneçam acima do preço máximo definido para a contratação, não tenha sua exequibilidade demonstrada quando exigido, ou apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,03 (quatorze milhões, setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e três centavos).

O edital prevê que o objeto contratado deverá ser entregue em um prazo máximo de 5 dias corridos, conforme informado no trecho: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 5.

O pagamento será realizado por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento do objeto, conforme o edital: prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 30 e forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por item, conforme especificado no edital: critério tipo de julgamento: menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme o edital: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado.

O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até 10%), recusa em efetuar o fornecimento (10% do valor do bem), demora na substituição de material rejeitado (2% do valor do bem/serviço recusado, por dia) e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado, para cada evento), com o total limitado a 10% do valor contratado, conforme o trecho: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço nãoentregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço.

O edital informa que não exige amostras dos itens: exige amostras dos itens não.

O edital lista razões para desqualificação da proposta, como não atender às exigências do termo de participação (amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível), proposta de valor superior ao estimado, recusa a contraproposta ou preço manifestamente inexequível, conforme o trecho: quando não atender às exigências do termo de participação, especialmente quanto a: i amostra não entregue oureprovada, ii marca inexistente, iii irregularidade cadastral ou iv atividade econômica não compatível.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas a validade da proposta deve ser de no mínimo 60 dias, contados da data limite para a entrega das propostas.

O edital informa que as obrigações contratuais, forma e condições de pagamento estão descritas nas respectivas cláusulas da minuta de contrato de registro de preço, ata de registro de preços ou instrumento equivalente, anexo I, que é parte integrante deste edital.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a proposta ou para o contrato.

O critério de julgamento definido neste pregão será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e social, além de qualificação técnica e comprovação de enquadramento MEI/EPP, se aplicável.

O edital prevê penalidades administrativas, nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, em caso de inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, entre outras infrações.

O edital menciona que a não apresentação de amostras, quando solicitadas, será considerada infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, devendo protocolar o pedido na plataforma eletrônica.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às especificações, prazos e condições do edital, apresentação de preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado, e ausência de documentos exigidos para habilitação.

O edital não informa o valor total estimado da licitação.