O edital refere-se a uma chamada pública para credenciamento visando a aquisição de milho verde diretamente da agricultura familiar para distribuição a famílias em situação de vulnerabilidade durante as festas juninas. O processo é realizado por meio da plataforma Bolsa Nacional de Compras (BNC) e tem duração de 12 meses para inscrições. O valor estimado é de R$ ****,00. A participação é restrita a grupos formais e informais da agricultura familiar, com exigência de DAP jurídica para cooperativas e associações. Não há necessidade de amostras ou visita técnica. O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto do gestor. Penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e multa.
O edital prevê que as entregas ocorrerão conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Agricultura, prioritariamente durante o período das festas juninas, com base em solicitação de fornecimento.
O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto do gestor responsável e apresentação da nota fiscal, acompanhada das certidões de regularidade.
O critério de julgamento prioriza projetos de fornecedores do próprio município, seguidos por projetos de regiões geográficas próximas e, por fim, de outras unidades da federação. Para fornecedores do município, o critério de preferência é o maior número de CAFs válidos.
A habilitação exige documentação específica para grupos formais (cooperativas e associações) e informais da agricultura familiar, incluindo DAP, CNPJ (para grupos formais), certidões negativas e licença sanitária.
As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, com resposta da comissão em até três dias úteis.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.
