O edital visa a contratação de empresa para administrar e gerenciar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota do Fundo Municipal de Educação. A abertura das propostas e o início do pregão estão marcados para 17 de dezembro de 2025. Os interessados devem se cadastrar na plataforma BBMNet. A participação é aberta a empresas do ramo pertinente, com tratamento favorecido para micro e pequenas empresas. A impugnação do edital deve ser feita até 3 dias úteis antes da abertura. A proposta deve ter validade mínima de 90 dias. O critério de julgamento é a menor taxa de administração. O pagamento será feito em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e dos relatórios de prestação de serviços devidamente atestados. O reajuste será anual, com base no IPCA-IBGE. A contratada deve cumprir as obrigações do contrato, incluindo a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. As sanções por descumprimento incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica um prazo de entrega, mas sim o prazo para a execução dos serviços, que será definido em comum acordo com a contratada, levando em consideração o grau de avaria nos veículos, com prazos máximos para manutenções preventivas e corretivas.
O edital prevê que o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis, desde que a nota fiscal e os relatórios de prestação dos serviços estejam devidamente atestados pela fiscalização do contrato.
O edital estabelece que a contratada deve conceder garantia dos serviços/peças, conforme fiscalizado e exigido pela contratante, com prazos específicos para diferentes tipos de serviços e peças.
O edital informa que a contratação será realizada por pregão eletrônico, com critério de julgamento por menor taxa administrativa.
O edital estabelece que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
O edital informa que o descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais pela contratada sujeitará a aplicação de sanções administrativas, conforme estabelecido na lei n 14. 133/2021, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00, incluindo a prestação de serviço de administração e gerenciamento em manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais da frota oficial do fundo municipal de educação e a taxa administrativa.