Fundo Municipal De Saude - Fms - Coordenadoria Regional De Saúde Leste

O edital prevê que os itens deverão ser entregues em no máximo 10 dez dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil da retirada da nota de empenho, prorrogáveis a critério da contratante.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, após a aprovação pela contratante da regularidade do produtoserviço, mediante apresentação de nota fiscal ou nota fiscal fatura.

O edital menciona que garantia mínima de 12 meses para os itens.

O edital lista diversos documentos necessários para a habilitação, incluindo documentos de registro empresarial, certidões negativas e balanços financeiros.

O edital descreve as sanções e procedimentos previstos na lei federal n 14. 133/21 e no decreto municipal n 62. 100/21, incluindo multas e impedimento de licitar.

O pagamento será em parcela única, em 30 dias, a contar do dia seguinte da entrega da documentação pela contratada, nos termos da portaria sf n 170, de 31 de agosto de 2020, desde que atestada como a contento pelo fiscal do contrato.

Em parcela única, em 30 dias, a contar do dia seguinte da entrega da documentação pela contratada, nos termos da portaria sf n 170, de 31 de agosto de 2020, através de depósito bancário no banco do brasil conforme o decreto n ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A licitante declarada vencedora deverá encaminhar para o email ***@***. *. *, em até 01 um dia útil após encerramento da sessão, os seguintes documentos: proposta comercial devidamente preenchida, contendo os dados bancários e assinatura do representante legal da empresa, conforme anexo ii deste aviso de dispensa eletrônica; declaração conforme os modelos do anexo iii deste aviso de dispensa eletrônica, contendo os seguintes itens: que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que está ciente e concorda com as condições contidas no aviso de dispensa eletrônica e seus anexos; que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, xxxiii, da constituição; o licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da lei n ****, de 2021; o fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar declaração conforme os modelos do anexo iii, de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da lei complementar n 123, de ****, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos 1 ao 3 do art. 4, da lei n. ****, de 2021; documentos de habilitação, conforme instrução normativa n **** do tcmsp: prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj; prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; caso a empresa não esteja cadastrada como contribuinte no município de são paulo, consulta: https:ccm. prefeitura. sp. gov. brlogincontribuinte tipof, deverá encaminhar a declaração que nada deve à fazenda municipal anexo iii; prova de regularidade relativa à seguridade social e ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa; cadin municipal cadastro informativo municipal; a cópia simples do contrato social deverá ser encaminhada, caso a empresa seja sediada em outros estados.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título iv, capítulo i da lei federal n **** e seção xi do decreto municipal n ****. As penalidades só deixarão de ser aplicadas nas seguintes hipóteses: comprovação, anexada aos autos, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento da obrigação eou; manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis exclusivamente à administração.