Licitações de Engenharia Projetista

O prazo de início da execução do objeto será conforme data estipulada na primeira ordem de serviço, com a necessidade de atendimento às condições estabelecidas no termo de referência e edital, apresentação de ART junto ao CREA-SP e indicação do engenheiro responsável. O prazo de instalação de todos os cruzamentos semafóricos será de até 15 dias da assinatura do contrato, acrescido dos dias que a prefeitura demorar para devolver os projetos assinados.

O pagamento será efetuado após empenho e liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo fornecedor, no prazo de até 30 dias consecutivos, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente certificada pelo setor responsável. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária. Ocorrendo atraso no pagamento, o valor devido será atualizado monetariamente pela variação pro rata die do IPCA mais juros de mora de 0,5% ao mês.

O edital prevê a apresentação de garantia de proposta, correspondente a até 1% do valor estimado da contratação. Não haverá exigência de garantia da contratação conforme o artigo 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço, considerando o valor total da contratação.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica profissional e operacional são exigidas. Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente através do sistema eletrônico no prazo máximo de 1 hora a contar da convocação do pregoeiro.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, e declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções seguirá os artigos 155 a 159 da Lei nº 14. 133/2021 e o Decreto Municipal nº 7. 144/2024.

A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada até 5 dias úteis anteriores à abertura das propostas, devendo ser agendada pelo telefone (11) ****.

A licitante provisoriamente vencedora deverá realizar prova de conceito das soluções ofertadas, demonstrando todas as suas funcionalidades e a integração em conformidade com o termo de referência. As amostras deverão obedecer a todas as especificações constantes no termo de referência, sob pena de reprovação, e ser entregues no prazo de até 10 dias corridos após a suspensão da sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou formular pedido de esclarecimento, devendo protocolar a manifestação no prazo de até 3 dias úteis anteriores à data designada para a abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às condições do edital, apresentação de propostas em desacordo com as normas, erros de soma ou multiplicação na proposta, ou omissão de despesas necessárias à realização do objeto.

O custo total estimado da contratação por ano é de R$ ****,47, e o total estimado para 60 meses é de R$ ****,35.

O prazo de vigência da contratação é de 120 dias contados da ordem de serviço. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: Etapa 1 Anteprojeto de CFTV: 15 dias corridos a partir da ordem de serviço; Etapa 2 Projeto detalhado de CFTV: 25 dias corridos após aprovação do anteprojeto; Etapa 3 Orçamento global estimativo: 20 dias corridos após o projeto detalhado aprovado; Etapa 4 Projeto básico final: 60 dias corridos após a conclusão da etapa anterior.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso I, da lei nº ****, de 1º de abril de 2021, em razão do valor, considerando que se trata de serviço de engenharia com valor estimado inferior ao limite legal vigente para dispensa de licitação. O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica e técnico-profissional.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa (moratória e compensatória).

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 17:00 horas. O projetista tem a responsabilidade de realizar pelo menos 01 (uma) visita técnica nos locais dos projetos.

O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R ****,47.