O edital refere-se a um Pregão Eletrônico para Registro de Preços para aquisição de areão e saibro, destinado à manutenção e conservação de pavimentação em Balneário Rincão - SC. A sessão pública ocorrerá em 10 de abril de 2026. Empresas interessadas devem possuir ramo de atividade compatível e estar cadastradas na plataforma eletrônica. Há cotas reservadas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEPP), com margem de preferência de até 10% para empresas locais ou regionais. A proposta deve ser apresentada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, com validade mínima de 60 dias. O critério de julgamento é o menor preço por item. A habilitação exige regularidade jurídica, social, fiscal, trabalhista, técnica e econômico-financeira, com documentos a serem anexados na plataforma. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura. Recursos administrativos devem ser apresentados em até 15 minutos após o julgamento. O contrato será assinado em até 5 dias após a convocação do vencedor. Penalidades administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento contratual.
O prazo de entrega do objeto será informado juntamente com a solicitação de fornecimento (SF), devendo ser rigorosamente cumprido. O prazo de entrega a ser exigido nas requisições será de acordo com o prazo estabelecido no termo de referência, e contará a partir da data de recebimento da solicitação de fornecimento (SF). Em caso de irregularidade, o prazo para reposição do objeto é de 48 horas. O material deverá ser entregue em até 12 doze horas, contados do recebimento de cada AF, tendo o prazo de 05 cinco dias para o atendimento na sua totalidade.
O pagamento será efetuado no prazo estabelecido no termo de referência, após a data do certifico na nota fiscal, por meio de ordem bancária ou na tesouraria da secretaria de administração e finanças do município. A nota fiscal deverá ser acompanhada dos respectivos relatórios que comprovem a execução dos serviços em conformidade ao discriminado na proposta contratada. O município não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, com modo de disputa aberto.
Para fins de habilitação, as licitantes deverão anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, social, fiscal, trabalhista, técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da lei federal n. 14. 133/2021, pelas infrações previstas no edital, que incluem desde a inexecução parcial ou total do contrato até a apresentação de declaração ou documentação falsa.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido na plataforma eletrônica até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (oitocentos e noventa e quatro mil e setecentos e vinte reais).
