Câmara Municipal De Araruna- Pr - Prefeitura Municipal De Araruna

Os equipamentos deverão ser entregues no prazo máximo de até 15 quinze dias corridos, contados a partir da expedição da nota de autorização de despesa nad, emitida pela divisão de compras e encaminhada por email, com autorização da secretaria requisitante.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado na nota fiscal ou instrumento equivalente, no prazo de até 30 trinta dias úteis contados a partir do atesto da nota fiscal.

A garantia mínima dos equipamentos deverá ser de 12 meses, contados a partir da entrega definitiva em perfeito funcionamento, com assistência técnica disponível na região da COM CAM.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

Os requisitos de habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômica e financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de vistoria obrigatória.

A apresentação de amostras é facultativa e pode ser solicitada após o aceite da proposta quanto ao valor.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das declarações exigidas no cadastramento da proposta, a falsidade de declarações, a não apresentação de documentos de habilitação ou a apresentação de documentos incorretos podem levar à desclassificação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60.

O critério de julgamento é menor preço por item, conforme especificado no edital.

A licitação é exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte locais, nos termos da lei complementar 123/2006, lei complementar municipal nº 102/2015 e decreto municipal nº 1. 949/2021, lei federal nº 14. 133/2021, decreto municipal nº 2. 308/2023 e no 2. 312/2023.

O edital prevê que a entrega dos materiais ou serviços será realizada de forma integral e imediata, em até 30 trinta dias corridos, contados da notificação da emissão da ordem de fornecimento ou nota de empenho.

O edital especifica que o equipamento terá garantia mínima de 12 doze meses contra defeitos de fabricação.

O edital indica que o retardamento na entrega dos materiais, objeto do certame, não justificado, será considerado como infração contratual, sujeitando a contratada à aplicação de sanções administrativas.

O edital menciona que a contratada deverá responsabilizar-se por todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como tributos, taxas e fretes o retardamento na entrega dos materiais, objeto do certame, não justificado considerarseá como infração contratual e que o objeto será recebido: a provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos bens recebidos com as especificações exigidas b definitivamente, após a verificação da compatibilidade dos bens com as especificações técnicas e exigências de qualidade e quantidade fixadas neste termo de referência, com a consequente aceitação, no prazo de 05 cinco dias úteis, a contar do recebimento provisório.

O edital estabelece que os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos ou complementados no prazo de 10 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sob pena de aplicação de sanções administrativas.

O valor total estimado para a aquisição é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços será determinado pela secretaria requisitante para cada demanda, com início em até 05 dias úteis após o recebimento da ordem de serviço e assinatura do contrato. O edital de credenciamento tem vigência de 12 meses a partir da publicação.

O pagamento será efetuado por ordem bancária em conta corrente indicada pelo contratado, até o dia 12 do mês subsequente à prestação dos serviços, após a apresentação da nota fiscal atestada. O valor considerado inclui todos os custos diretos e indiretos da execução dos serviços.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de seleção do prestador de serviço será por credenciamento, com distribuição da demanda entre os credenciados observando, como regra geral, o critério de rodízio, de forma objetiva e impessoal.

Para habilitação, os licitantes deverão comprovar os requisitos legais e apresentar documentos de qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e documentação dos profissionais da equipe.

As penalidades previstas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas pecuniárias de até 30% sobre o valor do material não entregue, além de multas moratórias por dia de atraso.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital podem ser solicitados a qualquer tempo, com resposta em até 3 dias úteis. Recursos contra decisões da comissão de credenciamento devem ser interpostos em até 3 dias úteis após a publicação dos vencedores.

O valor global estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 por ano.