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Licitacao/ Inexigibilidade De Licitacao/ Treinamento E Aperfeicoamento De Pessoal
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE N 11 Processo Administrativo N : 11 Autorização para Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação. A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIGRINHOS- SC, no uso de suasatribuições legais e regimentais, e em conformidade com o disposto na Lei n ****, de1 de abril de 2021 ( Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e demaisnormas aplicáveis, considerando o que consta no processo admini - AUTORIZACAO AUT. COMPETENTE INEXIGIBILIDADE 07 2026
Aquisição de 03 ( três) inscrições para o workshop presencial Gestão Pública Municipal e Processo Legislativo sem Risco Jurídico: O que Funciona na Prática, a ser realizado em Florianópolis/SC no período de 14 a 17 de abril de 2026.
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O edital autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação para aquisição de 03 (três) inscrições para o workshop Gestão Pública Municipal e Processo Legislativo sem Risco Jurídico: O que Funciona na Prática. O evento ocorrerá em Florianópolis/SC, de 14 a 17 de abril de 2026, com custo total de R$ ****,00. A justificativa para a inexigibilidade baseia-se na notória especialização do ministrante e no conteúdo programático singular do curso. A dotação orçamentária foi confirmada. Serão autorizados os vereadores José Nelson da Silva, Silvênio João Schneider e Dejalma Santos Miorando a participarem do workshop.
O edital prevê a realização do workshop no período de 14 a 17 de abril de 2026.
O critério de julgamento, neste caso de inexigibilidade, é a otória especialização do profissional, que inviabiliza a competição.
O valor total estimado para a aquisição das 03 (três) inscrições é de R$ ****,00 (seis mil quinhentos e noventa e um reais).