Estado Do Ceara - Secretaria Da Justica E Cidadania

A forma de pagamento, o prazo contratual, as obrigações, a repactuação e as demais condições aplicáveis à contratação estão definidas nos anexos I e II (Termo de Referência e Minuta do Termo de Contrato).

Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos no subitem 6. 2 do termo de referência. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Após o julgamento da proposta, o licitante vencedor deverá enviar no prazo de 2 horas, prorrogável uma vez por igual período, contado da convocação do pregoeiro, os documentos de habilitação.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013. A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, no endereço eletrônico licitacao@pge. ce. gov. br.

Não poderão disputar esta licitação: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; empresa em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação; empresa que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,44 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

O prazo máximo de entrega é de 30 dias corridos, conforme item 11. 1.

O pagamento será realizado em até 20 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco, conforme item 12. 1 e 12. 3.

A garantia segue o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº **** de 11 de setembro de ****, conforme item 7. 8. 2.

O critério de julgamento é menor lance por grupo, conforme item 7. 5.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 1 e 8. 3. 2.

Em caso de atraso na entrega, a multa é de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até o limite de 10%. Pela recusa em efetuar o fornecimento, a multa é de 10% do valor do bem, conforme itens 14. 4 e 14. 5.

O edital informa explicitamente que não exige amostras dos itens, conforme item 10. 1.

O promotor da cotação poderá desclassificar a proposta quando não atender às exigências do termo de participação, especialmente quanto a amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível, conforme item ****.

O prazo máximo de entrega é de 30 dias corridos. prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 30

O pagamento é realizado em até 20 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e o atestado de recebimento do objeto. prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 20

O critério de julgamento é o menor lance por grupo. critério tipo de julgamento: menor lance por grupo

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e pode ser exigida documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira. para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado [. . . ] dever� estar em situa��o regular no cadastro de fornecedores do estado.

Em caso de desistência, o fornecedor estará sujeito a penalidades e multas, incluindo multas por atraso na entrega, recusa de fornecimento e não cumprimento de condições. o fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no ****

Não há exigência de amostras para os itens licitados. exige amostras dos itens n�o

O fornecedor pode ser desclassificado se não atender às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível. quando n�o atender �s exig�ncias do termo de participa��o, especialmente quanto a: i amostra n�o entregue ou reprovada, ii marca inexistente, iii irregularidade cadastral ou iv atividade econ�mica n�o compat�vel.