Licitações de Incineracao

O prazo para a execução dos serviços é de 12 doze meses, contados da data da emissão da ordem de execução de serviço.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias, em conformidade com as medições, mediante a apresentação dos originais da nota fiscal/fatura à Companhia Docas de São Sebastião, após a aprovação da medição. O pagamento será realizado mandatoriamente por meio de crédito em conta corrente junto ao Banco do Brasil S. A.

A licitante vencedora deverá prestar garantia de execução correspondente a 5 cinco por cento do valor correspondente ao período de 12 doze meses da contratação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço unitário.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF serão enviados em formato digital no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de contratação.

A administração poderá aplicar sanções administrativas em casos de descumprimento contratual, incluindo advertência, multas, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CDSS por prazo não superior a 2 anos.

A visita técnica é facultativa, porém recomendada, e deve ser agendada previamente. A empresa pode optar por não realizar a visita, mas deverá apresentar declaração de pleno conhecimento do local.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O início da execução do objeto se dará em 05 cinco dias a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.