Licitações de Digitalizacao Guarda Documentos

O futuro contrato terá vigência de 12 doze meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da lei n 14. 133/2021.

O pagamento será realizado conforme execução dos serviços detalhada no cronograma físico-financeiro, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa de licitação e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e declarações.

Serão consideradas infrações administrativas quaisquer daquelas previstas no art. 155 da lei nº 14. 133/2021, garantida a prévia e ampla defesa, sujeitando o fornecedor às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo padrão para atendimento às solicitações de documentos será de até 48 horas, contadas do recebimento formal da demanda pela contratada. A execução dos serviços ocorrerá de forma contínua durante toda a vigência contratual.

O pagamento será efetuado em parcelas mensais, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, referente ao mês anterior.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e social, regularidade trabalhista e qualificação técnica serão exigidas para fins de habilitação, conforme arts. 62 a 70 da lei nº 14. 133/2021.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei nº 14. 133/2021.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O município de Juatuba se reserva o direito de só divulgar o valor estimado após o encerramento da fase de lances do pregão.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar os serviços em até 15 quinze dias contados da assinatura do contrato ou da ordem de início. O prazo total de execução é de 12 doze meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado mensalmente, em favor da contratada, no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do protocolo da nota fiscal ou fatura acompanhada do aceite definitivo (atesto) emitido pelo gestor ou fiscal do contrato.

A licitante vencedora deverá apresentar garantia contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato, a ser prestada em até 10 dez dias úteis após a assinatura do instrumento contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, técnica, fiscal, trabalhista e econômicofinanceira, incluindo atestados de capacidade técnica e qualificação de profissionais.

As licitantes e a contratada estarão sujeitas a sanções como advertência, multa, suspensão de participação em licitações e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via sistema, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado para a execução do objeto desta licitação é de R$ ****,90.

O prazo de vigência do contrato será de 30 trinta meses contados da data da emissão da ordem de início dos serviços, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Para consultas do tipo normal, o tempo de disponibilização será de até 72 horas corridas. Para consultas do tipo urgentes, o tempo de disponibilização será de até 4 horas úteis.

O pagamento será efetuado no prazo de 29 vinte e nove dias corridos, contados da data de apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade requisitante, por meio de depósito bancário em favor da contratada.

Para início da execução dos serviços a contratada será obrigada a apresentar apólice de seguro da empresa relativa à contratação de seguro visando à cobertura total dos danos causados em caso de sinistros em suas instalações que possam causar danos aos documentos sob sua guarda.

O critério de julgamento será de menor preço global.

A comprovação de capacidade financeira é exigida através de índices de liquidez e patrimônio líquido. A qualificação técnica é comprovada por atestados de capacidade técnica relativos aos principais serviços. A licitante deverá declarar que tomou conhecimento de todas as informações e condições locais necessárias ao cumprimento das obrigações objeto da licitação.

O licitante que cometer infração administrativa estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A vistoria das instalações deverá ser realizada conforme disponibilidade da administração, no prazo de até 05 cinco dias úteis, após a realização da prova de conceito.

O prazo para apresentação das razões recursais será de 3 três dias úteis, contados da data de convocação ou de lavratura do termo de julgamento. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 três dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.