Licitações de Poda Arvore

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação. Os serviços serão executados de forma parcelada, conforme demanda da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, mediante emissão de ordem de serviço, com prestação em até 3 dias úteis a partir da data da solicitação.

O pagamento será efetuado por ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, salvo a garantia legal prevista na lei federal nº 8. 078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação econômico-financeira e técnica serão exigidas conforme detalhado no edital. A participação é exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, ou por sanções que impeçam a participação no certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 5 cinco dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal no 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço pelo atraso na entrega; 10% do valor do bem pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado; 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição; 10% do valor do material ou serviço rejeitado pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 dias que se seguirem à data da rejeição; 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos implicará na desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete a administração mediante diligência, conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento, em respeito aos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade e com fulcro no art 6 do decreto estadual 35. 341/23.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (quatro mil reais).

O prazo de entrega e execução do objeto deve ocorrer em estrita conformidade com o termo de referência, anexo do edital de pregão eletrônico n **** e demais anexos que fazem parte integrante deste instrumento.

Os pagamentos serão efetuados pelo município no prazo de até 15 quinze dias após autorização e empenho, bem como após a entrega do objeto/prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal com aceite no verso.

O edital não especifica um prazo de garantia mínimo, mas menciona que a empresa se compromete a cumprir o prazo de garantia mínimo estabelecido, quando for o caso, sob pena de sofrer penalidades aplicadas por esta administração.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

Para habilitação na presente licitação será exigido o encaminhamento via sistema dos seguintes documentos: regularidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, declarações obrigatórias e regularidade econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei nº 14. 133/2021.

O licitante poderá realizar vistoria, não obrigatória, nas instalações do local de execução dos serviços, mediante prévio agendamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a não apresentação de documentos exigidos, a não celebração do contrato, a fraude e o comportamento inidôneo podem levar à desqualificação ou sanções.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,38.