Licitações Pinheiral - RJ

O recebimento dos documentos para credenciamento é até 11 de maio de 2026, às 17:00 horas.

O edital não especifica a forma de pagamento, mas menciona que os valores arrecadados deverão ser creditados integralmente na conta corrente do município de Pinheiral no primeiro dia útil subsequente ao da arrecadação.

No caso de formalização de instrumento contratual, não será exigida garantia de execução do contrato.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um credenciamento.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são requisitos para participação no credenciamento.

O participante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de entregar documentação, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ao edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento.

O edital prevê prazos para assinatura da carta de intenção (15 dias após convocação) e do termo de concessão (15 dias após convocação), além de prazos para instalação da empresa e início de efetivação de empregos.

O edital prevê a possibilidade de exigência de caução, seguro fiança, termo de fiança dos sócios ou proprietários, ou garantia real, de no mínimo 3% e no máximo 10% do valor comercial do imóvel, a ser mantida por 24 meses após o início das atividades.

Os critérios de julgamento incluem maior investimento, maior faturamento anual previsto, maior absorção de mão de obra local, estudo de viabilidade mercadológica, experiência no ramo de atividade e estágio de desenvolvimento do projeto e prazo de implantação.

A habilitação exige o encaminhamento de documentos como registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos (INSS, FGTS, Fazendas Federal, Estadual e Municipal), certidão de regularidade fiscal da PGE, certidão negativa de falência ou concordata, declarações de conhecimento da área, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, declaração de idoneidade, declaração de não ser sócio de empresa em processo de falência, carta de credenciamento e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

O edital prevê sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021 em caso de descumprimento, inabilitação, desclassificação ou revogação da concessão, além de sanções civis e penais cabíveis.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

As impugnações ao ato convocatório serão recebidas até 3 dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas.

O edital prevê que o objeto deste edital deverá ser executado atendendo todas as especificações contidas no anexo vii termo de referência, independente de transcrição.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, observando-se a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, em função do cumprimento do ar. 141 da lei ****.

No caso de formalização de instrumento contratual, não será exigido garantia de execução do contrato.

O critério de julgamento desta licitação é o menor preço global.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa administrativa, suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Conforme apontado no termo de referência, não será solicitada amostra.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, por irregularidade na aplicação de lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, exclusivamente por meio eletrônico no site www. ***. *. *

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (setecentos e trinta e oito mil e oitenta reais).

O prazo de execução do objeto deste edital será conforme anexo vii termo de referência.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, observandose a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, em função do cumprimento do ar. 141 da lei ****.

No caso de formalização de instrumento contratual, não será exigido garantia de execução do contrato.

O critério de julgamento desta licitação é menor preço unitário.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa administrativa de 10% sobre o valor do contrato, suspensão do direito de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade.

Conforme apontado no termo de referência, não será solicitada amostra.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, por irregularidade na aplicação de lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, exclusivamente por meio eletrônico no site www. ***. *. *

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.