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Prefeitura Municipal De Paraíso - SC
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75 INCISO IX DA LEI N 14. 133/2021 1. PREAMBULO a. Base legal: i. Lei n 14. 133/2021, art. 75, IX ii. Decreto Municipal n 2864/2023 b - PROCESSO ADMINISTRATIVO /DISPENSA 014/2026 PREFEITURA
Contratação de serviços de organização, planejamento e realização de processo seletivo destinado ao preenchimento de 03 cargos para suprir a demanda necessária do municipio de paraisosc. Item 1 prestação de serviços para realização de processo de seletivo para 03três cargos, incluindo todas asetapas do certame e as despesas com software, questões, site de hospedagem e demais despesasadministrativas, não constantes despesas com fiscais e aluguel de salas. cargo nível superior 1. professor de arte 2. professor de educação física cargo nível médio 1. oficineiro
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O objeto da licitação é a contratação de serviços para realização de processo seletivo para 03 cargos. A aplicação das provas ocorrerá no dia 22 de fevereiro de 2026. A nota fiscal deverá ser apresentada para pagamento somente após a efetiva realização e conclusão dos serviços contratados. A gestora responsável será patrícia prestes zanin e fiscal de contrato patrícia biazzi. As despesas decorrentes deste processo de dispensa correrão por conta do orçamento de 2026. O contratado estará sujeito às infrações e sanções administrativas previstas na lei federal n ****, nos artigos 155 a 163, e, quando aplicável, ao art. 5 da lei n ****.
O edital prevê que a aplicação das provas ocorrerá no dia 22 de fevereiro de 2026.
O edital prevê que a nota fiscal deverá ser apresentada para pagamento somente após a efetiva realização e conclusão dos serviços contratados.
O edital lista os documentos necessários para habilitação: cnpj, regularidade com a fazenda federal, regularidade com a fazenda estadual do domicílio ou sede do interessado, regularidade com a fazenda municipal do domicílio ou sede do interessado, regularidade com o fgts, regularidade com a justiça do trabalho.
O edital informa que o contratado estará sujeito às infrações e sanções administrativas previstas na lei federal n ****, nos artigos 155 a 163, e, quando aplicável, ao art. 5 da lei n ****.
O valor da contratação é de ****, 00 quatro mil e oitocentos e oitenta reais.