Licitações de Politica Nacional Saneamento Basico (Brasil)

O prazo de execução dos serviços, objeto do contrato, será de 12 doze meses, conforme cronograma físico-financeiro, contados da emissão de ordem de serviço, podendo ser prorrogado em casos excepcionais, desde que haja justificativa.

A Prefeitura Municipal de Novo Progresso efetuará o pagamento até 10 dez dias contados da apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica NFE devidamente atestada pelo setor, em conta corrente vinculada ao CNPJ da contratada.

O critério de julgamento adotado será o de melhor técnica e preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme Lei nº ****, de 2021.

A apresentação do atestado de visita técnica é obrigatória, expedido pela prefeitura de Novo Progresso, feita até o 3º (terceiro) dia útil da data da abertura da licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para o certame é de R$ ****,00 (setecentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais).

O edital prevê que o critério de julgamento será écnica e preço.

O edital prevê que a seleção do fornecedor ocorrerá mediante realização de pregão eletrônico, por se tratar de serviços comuns, nos termos da lei n **** critério de julgamento será o menor preço do montante global, considerando o valor do lote unitário por tonelada para cada tipo de resíduo.

O edital especifica que são necessárias licenças ambientais: c licença de operação lo d certificado de regularidade junto ao órgão ambiental estadual ou federal fepamibama e licença de operação ambiental, vigente, do aterro sanitário onde será destinado o objeto desta licitação, emitida por órgão ambiental competente.

O prazo de início dos serviços será imediato após a emissão da ordem de serviços. O prazo total estabelecido para vigência do contrato é de 05 cinco anos consecutivos, a contar da emissão da ordem de serviços.

Os pagamentos serão efetuados por meio de medições mensais e será de acordo com o contrato e suas respectivas especificações contidas no termo de referência. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, a contar da emissão da nota fiscal que represente a medição.

A contratada prestará garantia de execução do contrato no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor anual do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, 1, da lei n **** à contratada manter a validade da garantia durante o período de vigência contratual, acrescido de 6 seis meses.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de capital social ou patrimônio líquido de no mínimo 10% do valor global da licitação, certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial/extrajudicial, registro no conselho regional de engenharia e agronomia (CREA) ou conselho de arquitetura e urbanismo (CAU), e atestados que comprovem a execução de obras ou serviços similares.

As sanções dispostas no edital poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados à administração pública e das sanções previstas nos artigos 155 e 156 da lei federal n ****, incluindo advertências e multas.

A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução dos serviços é facultada ao licitante.

O prazo para interposição de recurso é de 3 três dias úteis, a contar da ciência do ato recorrido.

O edital prevê advertência, destituição de cargos políticos, afastamento por tempo determinado do partido e expulsão do partido, conforme o artigo 13.

O artigo 7 diz que ão havendo impugnação, no prazo máximo de 15 quinze dias corridos, será concedida a filiação partidária, garantindo o direito à ampla defesa.