Municipio De Itacare - Prefeitura Municipal De Itacaré (Brasil)

O prazo de execução do objeto da licitação será de 360 dias, com início estabelecido em ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação e aceitação das notas fiscais/faturas, mediante medições mensais e crédito em conta corrente.

Será exigida garantia de proposta de 1% do valor total estimado e garantia contratual de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação será verificada através de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Em caso de inadimplemento, a contratada estará sujeita a multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É obrigatória a visita técnica ao local onde os serviços serão prestados, a ser agendada com o departamento de obras.

Será exigido o envio de amostras, sob pena de não aceitação da proposta, caso a compatibilidade com as especificações não possa ser aferida por outros meios.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê um prazo de execução de 12 doze meses.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação/aceitação das notas fiscais/faturas em boa e devida forma, mediante medições mensais, conforme cronograma físico-financeiro da obra e crédito em conta corrente mantida pelo contratado.

A contratada deverá apresentar, em até 5 cinco dias úteis após a assinatura do presente instrumento, garantia em favor do contratante, correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento é menor preço global.

Os interessados devem atender na data da abertura da licitação todas as exigências de habilitação contidas no edital e seus anexos.

A recusa sem justificativa aceita pela administração em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pelo contratante caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas e a empresa será considerada inadimplente e estará sujeita a multa de 10 dez por cento sobre o valor global do serviço a ser contratado e impedido do direito de licitar e contratar com o município, pelo prazo de 03 três anos.

O edital não especifica se a visita técnica é obrigatória.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.