Estado Da Bahia - Sudesb - Superintendencia De Desportos Da Bahia

O prazo para pagamento à contratada e as demais condições a ele referentes encontram-se definidos no TR, que constitui anexo deste contrato.

As disposições sobre a garantia da contratação estão disciplinadas no TR.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço ou maior desconto.

A habilitação será realizada após a fase de apresentação de propostas e lances, ou em fase anterior, dependendo da inversão de fases prevista no edital.

Constituem infrações administrativas as condutas tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, sujeitando-se a contratada às sanções previstas no art. 156 da mesma norma, incluindo multas e impedimento de licitar.

O edital prevê a possibilidade de dispensa de vistoria, com declaração de pleno conhecimento das condições locais, ou a exigência de vistoria, com atestado de conhecimento expedido pela administração.

Na licitação para registro de preços, será adotado o critério de julgamento de menor preço, conforme indicado no preâmbulo deste edital, observado o disposto no art. 14 do decreto no **** licitação para registro de preços, será adotado o critério de julgamento de menor preço.

O fornecedor com preço registrado deverá manter, durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, inclusive em caso de prorrogação, todas as condições de habilitação exigidas na licitação. O fornecedor com pre�o registrado dever� manter, durante o prazo de vig�ncia da ata de registro de pre�os, inclusive em caso de prorroga��o, todas as condi�￵es de habilita��o exigidas na licita��o.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará a aplicação das sanções administrativas referidas na lei no ****, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório. o descumprimento da ata de registro de pre�os ensejar� a aplica��o das san�￵es administrativas referidasna lei no ****, e �s demais comina�￵es legais, resguardado o direito � ampla defesa e ao contradit�rio.

O edital declara: declaro, para os fins do inc. vi do art. 67 da lei federal n ****, termos tomado conhecimento de todas as informa�￵es e das condi�￵es locais para o cumprimento das obriga�￵es objeto da contrata��o.