A Prefeitura do Município de Bragança Paulista realiza dispensa eletrônica para contratação de empresa especializada em serviços técnicos de engenharia e arquitetura, visando a obtenção ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de imóveis da rede municipal de educação. O critério de julgamento é o menor preço. A disputa ocorrerá no portal www. ***. *. * data final para cadastro de proposta é 06/04/2026 às 08:30h, com início da fase de lances no mesmo dia às 08:31h e encerramento às 14:40h. A participação exige cadastro prévio no portal. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados em até 02 horas após a solicitação. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
O prazo de execução do objeto é de, no máximo, conforme termo de referência após o recebimento da ordem de serviço emitido pelo gestor do contrato.
O pagamento será realizado em até conforme termo de referência dias, após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta administração.
Deverão ser observadas as disposições legais relativas à garantia, conforme estabelecido pelo código de defesa do consumidor, incluindo o direito à troca ou substituição de produtos em caso de vícios ou defeitos de fabricação, com prazos mínimos assegurados por lei para garantia legal, sem prejuízo de eventuais garantias contratuais adicionais ofertadas pelo fornecedor.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos de habilitação e a proposta readequada deverão ser encaminhados dentro do prazo máximo de 02 duas horas a partir da solicitação pelo pregoeiro agente de contratação, sob pena de desclassificação.
Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos do artigo 156, iii da lei ****, pelo prazo de até 3 três anos, a pessoa física ou jurídica que praticar as seguintes infrações legais previstas no artigo 155.
