Prefeitura Municipal De São Bernardino-Fundo Municipal De Saúde De São Bernardino
O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em gestão pública para dar suporte na gestão, no planejamento e execução das políticas públicas em saúde, de acordo com as diretrizes do sus ( sistema único de saúde).
Abertura de Propostas:
Lote 1: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE SAÚDE com carga horária mínima in loco de 16 ( dezesseis) horas mensais e via acesso remoto 07 ( sete) dias da semana, que compreende: a) Verificar a garantia de acesso aos serviços referenciados através da Programação Pactuada Integrada ( PPI) Ambulatorial e Hospitalar; b) Orientar ou desenvolver os instrumentos de Gestão no Sistema DIGISUS Gestor - Módulo Planejamento ( DGMP) relativo ao Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde, relatórios detalhados quadrimestrais do quadrimestre anterior e Elaboração do Relatório Anual de Gestão ( RAG) e Relatórios Quadrimestrais. c) Orientar a correta aplicação dos recursos financeiros vinculados recebidos automaticamente - fundo a fundo - de acordo com os blocos de financiamento e legislação vigente. d) Elaboração e apresentação do relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira ao Conselho Municipal de Saúde ( CMS) conforme prevê o artigo 41 da Lei n?. 141/2012. e) Disponibilizar treinamento/capacitação e orientação de atuação das equipes de Estratégia Saúde da Família ( ESF), Equipes de Atenção Primária à ( EAP), e Saúde Bucal ( SB), e- multi entre outras, abordando o processo de trabalho em saúde, Indicadores, ações e diretrizes de cada programa, conforme legislação específica vigente. f) Planejar e discutir com a gestão municipal, sobre estratégias de ação, visando à melhoria no financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde e dos indicadores de saúde, com base na Portaria GM/MS n? ****, de 10 de abril de 2024. g) Acompanhar a transferência regular dos recursos do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde e auxiliar no aumento da captação de recursos, evitando perdas ou suspensão das transferências de recursos. h) Auxiliar a gestão municipal na implantação e/ou implementação de programas e ações de saúde, de acordo com a capacidade física e de recursos humanos existentes e/ou necessários para o