Licitações de Contratacao Empresa Especializada Prestacao Servicos Tecnicos Di

O edital prevê que os serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria serão executados de acordo com as condições, prazos e especificações técnicas estabelecidas no termo de referência e nos demais documentos integrantes do termo de contratação. A implantação da solução tecnológica deverá contemplar a disponibilização do sistema em ambiente eletrônico adequado, incluindo a configuração das funcionalidades necessárias ao funcionamento do portal da transparência, do sistema de acesso à informação e da ouvidoria, bem como a realização de eventuais adequações, treinamento dos servidores responsáveis e suporte técnico contínuo. O contrato terá vigência por 12 meses, a contar da data de sua assinatura.

O pagamento pelos serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria será realizado de forma mensal e em valor fixo, previamente definido no instrumento contratual, durante toda a vigência do contrato. O pagamento ficará condicionado à regular execução dos serviços no período de referência, mediante apresentação de nota fiscal/fatura pelo contratado, devidamente atestada pelo servidor ou setor competente da Câmara Municipal de Cajuri. Os valores devidos serão pagos no prazo estabelecido no contrato, contado a partir do atesto da nota fiscal, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira da administração pública. Não será admitido pagamento antecipado.

O edital estabelece que o critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, mesmo que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

O fornecedor que cometer infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado do item prejudicado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos. As sanções serão aplicadas em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ou de esclarecimento deverão ser protocolados até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para a apresentação das propostas, por meio da plataforma licitar. digital, e deverão estar devidamente fundamentados.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,80 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).

O edital prevê que a contratada deverá formalizar, em um prazo máximo de 3 dias úteis, um cronograma de serviços, a ser ratificado pelo fiscal do contrato, indicando as atividades a serem executadas, assim como o sequenciamento entre elas, a previsão de apropriação de homemhora e as datas previstas para início e término dos serviços solicitados.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

O edital informa que o prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

O edital informa que não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,81.

O edital prevê que a prestação dos serviços deverá iniciar-se imediatamente após a emissão da ordem de fornecimento/ordem de serviço, observando-se os prazos estabelecidos no termo de referência e no contrato firmado. Os serviços deverão ser executados de forma contínua e conforme a necessidade da administração.

O edital prevê que a Câmara de Vereadores efetuará o pagamento em 12 parcelas mensais de igual valor, bem como 01 parcela anual, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e boleto, no prazo de até 30 dias úteis, contados do atesto da fiscalização.

O edital estabelece que o julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global, correspondente à soma do valor anual com o montante resultante da multiplicação do valor mensal por 12 meses.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I do edital e incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê a aplicação de sanções administrativas conforme os artigos 155 a 158 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a realização de visitas técnicas sempre que necessário, conforme demanda da Câmara, e também a elaboração do laudo técnico das condições do ambiente de trabalho (LTCAT).

O valor estimado da contratação é de R$ 800,00 anuais e R$ 172,00 mensais, totalizando um valor total estimado de R$ ****,00.