Licitações de Contratacao Empresa Especializada Prestacao Servicos Tecnicos Di

O edital prevê que os serviços devem ser iniciados imediatamente após a emissão da ordem de serviço, com prazo máximo de conclusão de até 30 trinta dias corridos, podendo ser ajustado conforme complexidade, mediante justificativa técnica e aceite formal da contratante.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não será exigida a prestação de garantia na presente contratação.

O critério de julgamento será menor preço.

Os interessados que ofertarem proposta deverão formalizálas até a data limite prevista acima acompanhada de sua habilitação, fiscal, social e trabalhista, mediante apresentação dos seguintes documentos: a ato constitutivo de pessoa jurídica contrato social ou documento equivalente b inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj c inscrição no cadastro de contribuintes estadual eou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual d certidão de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei e certidão de regularidade relativa à seguridade social e ao fgts, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei f certidão de regularidade perante a justiça do trabalho g declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal h apresentar atestado, certidão ou declaração fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante realizou serviços nas especificações acima descritas, com características técnicas, quantidades e prazos compatíveis com o objeto deste termo de referência. i demais disposições quanto à documentação em havendo, constantes no anexo i termo de referência.

O licitante ou contratado que praticar infrações administrativas em decorrência deste certame ou do contrato dele originado estará sujeito às sanções previstas neste termo, na lei federal n **** e no decreto legislativo n **** da câmara municipal de mucuri.

A vistoria técnica presencial in loco com levantamento cadastral minucioso das condições dos telhados, estrutura de apoio, madeiramento ou estrutura metálica, sistemas de fixação, calhas, rufos e condutores pluviais é obrigatória.

O prazo de vigência da eventual contratação será de 12 doze meses contados a partir da sua assinatura.

O pagamento será realizado por meio de transferência bancária ou depósito em conta de titularidade da contratada, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal correspondente ao período mensal de prestação dos serviços, devidamente atestada pelo fiscal ou gestor do contrato.

Não será exigida garantia nesta contratação.

O critério de julgamento no caso do presente pregão será o de menor preço por item.

Os documentos de habilitação, previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Caso o termo de referênciaprojeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Os valores estimados para a licitação foram definidos por meio da realização de orçamentos, nos termos do art. 23 da lei federal n ****.

O edital prevê critério de julgamento menor prego.

A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a prefeitura municipal de bela vista de goias será contatada para envio da documentação que comprove reunir as condições necessárias para contratar com a administração.

O edital menciona sob pena das sanções da lei 14. 133/2021.