Licitações de Exame Laboratori

O edital prevê que a Secretaria de Estado da Saúde efetuará o pagamento em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto contratado, mediante apresentação da nota fiscal/fatura.

Será exigida a garantia da contratação no valor correspondente a 5% do valor anual da contratação, com validade durante a execução do contrato e 90 dias após o término.

O critério de julgamento das propostas será o de técnica e preço, com atribuição de pontos à proposta técnica e à proposta de preços.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de vistoria prévia será facultativa, não constituindo requisito obrigatório para participação no certame.

Não será necessária a apresentação de amostras.

O edital prevê o prazo de entrega de 15 dias corridos.

O edital informa que quando aplicáveis, seguirão o disposto nos artigos e incisos da lei federal 14. 133/2021.

O fornecimento dos produtos deverá ser entregue em até 10 dias, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no Laboratório de Análises Clínicas, localizado na Rua Senador Alberto Pasqualini, n 186, Bairro Botafogo, neste município. O horário de entrega é das 07h30m às 11h30m e das 13h às 17h. A entrega deverá, preferencialmente, ser agendada pelo telefone (54) **** ou (54) ****.

Os pagamentos serão realizados em até 30 dias, mediante a emissão de empenho e apresentação da nota fiscal correspondente ao fornecimento das mercadorias/execução dos serviços, após a conferência e confirmação de que os mesmos atendem a todos os critérios estabelecidos. Não serão aceitos boletos bancários, somente depósitos em conta corrente em nome da empresa licitante vencedora.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por lote.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, no prazo de 02 horas, contadas da classificação. Os documentos incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

A empresa detentora deverá apresentar amostras para todos os itens da tabela, conforme exigências detalhadas no subitem 5. 2 do termo de referência.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do portal de compras do Banrisul.