Prefeitura Municipal De Itanhaém

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas prevê um cronograma físico-financeiro que não poderá ser superior ao previsto no edital e seus anexos para a execução dos serviços.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que a presente licitação, a microempresa e a empresa de pequeno porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo simples nacional. e que independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O edital exige comprovante de garantia para licitar no valor correspondente a 1% do valor estimado da contratação e garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta. Além disso, será exigida a garantia contratual no valor correspondente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF serão enviados em formato digital no prazo de 04 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

O edital prevê as seguintes sanções: advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado), impedimento de licitar e contratar (pelo prazo máximo de 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital exige que o licitante ateste, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. Para agendar a vistoria, o licitante deve contatar através do e-mail ***@***. *. * ou pelo telefone ****, ramal ****.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,72 (um milhão e novecentos e seis mil e cento e quarenta e um reais e setenta e dois centavos).