Lote 1: R$ ****,00 - IMPLANTAÇÃO DA SOLUÇÃO ( DIAGNÓSTICO DA BCI, TRATAMENTO DOS DADOS, INTEGRAÇÃO AO SINTER E PRIMEIRA TRANSMISSÃO) Serviços técnicos especializados para a implantação, a configuração e a integração da Plataforma pela CONTRATADA, contemplando a integração com o cadastro imobiliário municipal por meio de API disponibilizada pela CONTRATANTE, a geração e o envio automatizado de remessas no padrão SINTER ( arquivos . zip contendo Shapefiles e JSON UTF- 8 sem BOM) por web services REST ( métodos PUT e GET), a consulta de status, o tratamento e a recuperação dos relatórios de não conformidades e das unidades imobiliárias processadas. Inclui a disponibilização de API própria da CONTRATADA para a retroalimentação dos sistemas da CONTRATANTE com o código CIB, a situação cadastral e os respectivos motivos, a parametrização das regras de negócio do ciclo de vida do CIB ( atribuição, alteração, extinção, anulação e restabelecimento), o tratamento de inconsistências cadastrais como duplicidade de titulares e a entrega da documentação técnica completa ( manuais de instalação, configuração e operação), com concessão de licença de uso da Plataforma durante a vigência contratual, não exclusiva, ao Município.
Lote 2: R$ ****,00 - DISPONIBILIZAÇÃO DA API, MANUTENÇÃO CORRETIVA E SUPORTE TÉCNICO Serviços continuados de manutenção corretiva e evolutiva da Plataforma, contemplando a correção de falhas e inconsistências, a atualização contínua em função de alterações nas especificações do SINTER ( incluindo novas versões do RTI e mudanças nos web services), o suporte técnico especializado para atendimento de dúvidas operacionais e tratamento de incidentes, o monitoramento da integração com a API da CONTRATANTE e com os serviços do SINTER, além da disponibilização de canal de atendimento em horário comercial ( segunda a sexta- feira, das 8h às 18h, horário de Brasília), com tempos de resposta e de resolução definidos por criticidade conforme o Acordo de Nível de Serviço estabelecido neste Termo de Referência.
Lote 3: R$ ****,00 - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Serviços de treinamento e capacitação de servidores municipais para a compreensão e operação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e da Plataforma implantada, abrangendo os conceitos fundamentais do SINTER, a estrutura completa do sistema ( cadastro urbano municipal, cadastro rural do INCRA, cadastros temáticos), o tratamento dos Bens Imóveis de Características Especiais ( BICE), as regras técnicas de transmissão e recepção de dados, a operação prática da Plataforma em ambiente real, o uso da API de Retroalimentação e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados aos dados cadastrais, avaliação de aproveitamento e emissão de Certificado de Conclusão aos servidores capacitados.
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