Licitações de Licitacoes Energia Solar Fotovoltaica

O edital prevê que o início da execução do serviço será em até 10 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em parcela única, até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada e do aceite da administração.

A contratada deverá garantir a instalação por no mínimo 24 meses, o inversor por no mínimo 10 anos e os módulos fotovoltaicos por no mínimo 15 anos contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I deste aviso, e é dever do fornecedor mantê-los atualizados.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

O edital prevê a necessidade de vistoria técnica no local como um dos serviços inclusos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

A estimativa de preços é de R$ ****,00.

O prazo previsto para execução dos serviços é de 60 sessenta dias, contado da data de emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em 3 três parcelas, obedecendo ao critério de eventos da obra, previamente estabelecido no cronograma físico-financeiro.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para a habilitação, a empresa vencedora deverá apresentar uma via dos documentos discriminados no edital, inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da lei 14. 133/2021, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é facultativa, mas recomendável, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando subsidiar a elaboração da proposta.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos.

A não observância do disposto no subitem 2. 5. 1 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor total de referência sobre o qual serão ofertados lances, em moeda nacional corrente, é equivalente a R$ ****,81.

O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, na forma do artigo 105 da lei **** prazo de execução poderá sofrer prorrogações, desde que devidamente justificado pela contratada.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal.

A contratada deverá apresentar garantia contratual de 5 cinco por cento do valor total do contrato art. 96 da lei no ****, com validade durante toda a execução e por 90 noventa dias após o recebimento definitivo. Os serviços executados estarão sujeitos a garantia mínima de 6 seis meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo do objeto, nos termos da lei no ****. O sistema implantado deverá ser entregue com garantia mínima de 12 meses, abrangendo equipamentos, instalação, funcionamento integral e assistência técnica.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, considerando o atendimento integral às especificações técnicas, operacionais e ambientais estabelecidas neste termo de referência.

Serão exigidos, nos termos do art. 68 da lei no ****: documentação jurídica (contrato social, cnpj, registro em caucrea), regularidade fiscal (federal, estadual, municipal e trabalhista), certidão negativa de feitos sobre falência, comprovação de capacidade econômicofinanceira. A licitante deverá comprovar capacidade técnica por meio de certificado de registro no crea ou cau, indicação de profissional responsável técnico com atestado de responsabilidade técnica, atestados de capacidade técnica da empresa, certidão de acervo técnico cat ou registro de responsabilidade técnica rrt.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa (moratória e compensatória). A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à contratante.

O licitante deverá comprovar que não se enquadra em nenhuma das restrições de participação, conforme art. 14 da lei no **** e item 2. 10 do edital.

O valor total estimado da contratação referente ao lote 01 é de R$ ****,55. O valor total estimado da contratação referente ao lote 02 é de R$ ****,51.

O fornecimento dos bens e prestação dos serviços se dará no prazo de 05 cinco dias úteis, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento/ordem de serviço.

A forma de pagamento será de 10 dez dias, após a protocolização da nota fiscal, entregue na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Piracanjuba-GO, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços/fornecimento dos produtos.

O edital prevê garantia de 15 anos para defeito de fabricação e 30 anos para desempenho linear dos módulos fotovoltaicos, e garantia de 10 anos para o inversor híbrido solar.

O tipo de julgamento será o de menor preço por item.

As habilitações jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo contrato social, inscrição no cadastro de contribuintes, regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, regularidade perante a seguridade social e FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho, declaração de cumprimento do inciso xxxiii do art. 7o da constituição federal, comprovação de aptidão através de atestado de capacidade técnica, declaração de pleno conhecimento e aceitação das regras, e prova de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando couber.

As penalidades incluem advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município de Piracanjuba-GO, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. O contratado fica sujeito a multas de até 10% do valor adjudicado, caso o serviço não seja realizado dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.

Não há necessidade de envio de amostra.